https://leisparapcd.com.br/portal.html Notícias, jurisprudência e atualizações sobre Direito da Pessoa com Deficiência, com a Dra. Priscilla Machado. pt-BR © 2026 Dra. Priscilla Machado — Leis Para PcD contato@leisparapcd.com.br (Dra. Priscilla Machado) Mon, 31 Aug 2026 09:00:00 -0300 https://leisparapcd.com.br/og-image-portal.jpg https://leisparapcd.com.br/portal.html https://leisparapcd.com.br/isencao-veiculo-pcd-autismo-quem-tem-direito-documentos-como-comprar.html https://leisparapcd.com.br/isencao-veiculo-pcd-autismo-quem-tem-direito-documentos-como-comprar.html Após a decisão unânime do STF que estendeu a isenção a autistas de nível 1 e pessoas com deficiência leve, muitas famílias têm dúvidas: quem tem direito agora? Quais documentos são Jurisprudência Mon, 24 Aug 2026 09:00:00 -0300 Dra. Priscilla Machado https://leisparapcd.com.br/estatuto-autista-pl-3080-o-que-muda-beneficio-familia-atipica-diagnostico.html https://leisparapcd.com.br/estatuto-autista-pl-3080-o-que-muda-beneficio-familia-atipica-diagnostico.html O PL 3.080/2020 reúne 111 projetos sobre autismo e pode virar lei em 2026. Entenda o que está no texto: Benefício Família Atípica de R$ 50 por autista no Bolsa Família, diagnóstico Legislação Mon, 24 Aug 2026 09:00:00 -0300 Dra. Priscilla Machado https://leisparapcd.com.br/stj-tema-1295-terapia-autismo-sessoes-ilimitadas-plano-saude.html https://leisparapcd.com.br/stj-tema-1295-terapia-autismo-sessoes-ilimitadas-plano-saude.html Em março de 2026, o STJ fixou no Tema 1.295 que é abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar para pacientes com TEA — psicologia, fonoaudiologia, terapia Jurisprudência Fri, 21 Aug 2026 09:00:00 -0300 Dra. Priscilla Machado https://leisparapcd.com.br/estatuto-tea-pl-3080-2020-adiado-camara-agosto-2026.html https://leisparapcd.com.br/estatuto-tea-pl-3080-2020-adiado-camara-agosto-2026.html O parecer do relator do Estatuto da Pessoa com TEA foi adiado em 11 de agosto após pedido de vista. Nova tentativa de votação estava projetada para a semana de 18 a 22 de agosto. O Legislação Fri, 21 Aug 2026 09:00:00 -0300 Dra. Priscilla Machado https://leisparapcd.com.br/inss-portaria-15-2026-doencas-sem-carencia-gestacao-alto-risco.html https://leisparapcd.com.br/inss-portaria-15-2026-doencas-sem-carencia-gestacao-alto-risco.html A Portaria Interministerial nº 15, publicada em 24 de julho de 2026 e em plena vigência em agosto, amplia o rol de doenças isentas das 12 contribuições mensais exigidas para o auxí Benefícios Fri, 21 Aug 2026 09:00:00 -0300 Dra. Priscilla Machado https://leisparapcd.com.br/stf-moraes-cotas-pcd-concurso-pmal-alagoas-2026.html https://leisparapcd.com.br/stf-moraes-cotas-pcd-concurso-pmal-alagoas-2026.html O ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar em 4 de agosto de 2026 determinando que Alagoas retifique o edital do concurso da Polícia Militar para incluir 20% das vagas para pe Jurisprudência Fri, 21 Aug 2026 09:00:00 -0300 Dra. Priscilla Machado https://leisparapcd.com.br/mp-ms-investiga-escolas-privadas-dourados-autismo.html https://leisparapcd.com.br/mp-ms-investiga-escolas-privadas-dourados-autismo.html A 17ª Promotoria de Justiça de Dourados abriu procedimento para investigar cinco escolas privadas por denúncias de recusa de matrícula a estudantes autistas e cobrança de valores e Jurisprudência Fri, 21 Aug 2026 09:00:00 -0300 Dra. Priscilla Machado https://leisparapcd.com.br/mp-mt-tac-educacao-inclusiva-rondonopolis-escolas-privadas.html https://leisparapcd.com.br/mp-mt-tac-educacao-inclusiva-rondonopolis-escolas-privadas.html Em fevereiro de 2026, o Ministério Público do Mato Grosso celebrou Termos de Ajustamento de Conduta com o Colégio Leibniz e o Centro Integrado de Ensino de Rondonópolis. As escolas Jurisprudência Fri, 21 Aug 2026 09:00:00 -0300 Dra. Priscilla Machado https://leisparapcd.com.br/stf-adi-5357-proibicao-cobranca-extra-deficiencia-escola.html https://leisparapcd.com.br/stf-adi-5357-proibicao-cobranca-extra-deficiencia-escola.html O STF declarou inconstitucional qualquer cobrança adicional por apoio especializado a alunos com deficiência. Em 2026, o Procon-SP e o Procon do Maranhão reiteraram o alerta para c Jurisprudência Fri, 21 Aug 2026 09:00:00 -0300 Dra. Priscilla Machado https://leisparapcd.com.br/crescimento-matriculas-educacao-especial-brasil-tea-2024.html https://leisparapcd.com.br/crescimento-matriculas-educacao-especial-brasil-tea-2024.html De 930 mil em 2015 para 2,07 milhões em 2024: as matrículas de educação especial cresceram 123% no Brasil. O crescimento mais expressivo é o de estudantes com TEA, que saltaram de Pesquisa Fri, 21 Aug 2026 09:00:00 -0300 Dra. Priscilla Machado https://leisparapcd.com.br/deficit-formacao-docente-educacao-especial-brasil-2025.html https://leisparapcd.com.br/deficit-formacao-docente-educacao-especial-brasil-2025.html Os dados do Panorama da Educação Especial 2025 expõem o maior gargalo da inclusão no Brasil: falta formação docente e falta estrutura física. Enquanto as matrículas crescem, a prep Pesquisa Fri, 21 Aug 2026 09:00:00 -0300 Dra. Priscilla Machado https://leisparapcd.com.br/ceara-crescimento-30-porcento-matriculas-educacao-especial-2025.html https://leisparapcd.com.br/ceara-crescimento-30-porcento-matriculas-educacao-especial-2025.html Em 2025, o Ceará chegou a 160.556 alunos na educação especial — crescimento de 30% em apenas um ano. O fenômeno não é regional: o aumento acelerado da demanda por inclusão real est Pesquisa Fri, 21 Aug 2026 09:00:00 -0300 Dra. Priscilla Machado https://leisparapcd.com.br/marcos-educacao-especial-inclusiva-escolas-privadas-2026.html https://leisparapcd.com.br/marcos-educacao-especial-inclusiva-escolas-privadas-2026.html Portaria MEC 421, novo PNE 2026-2036, deliberação do Rio de Janeiro e resolução de São Paulo — quatro normas publicadas em 2026 estão em plena vigência e criam obrigações concretas Educação Fri, 21 Aug 2026 09:00:00 -0300 Dra. Priscilla Machado https://leisparapcd.com.br/seduc-sp-edital-educacao-especial-guarulhos-agosto-2026.html https://leisparapcd.com.br/seduc-sp-edital-educacao-especial-guarulhos-agosto-2026.html A SEDUC-SP publicou em 21 de agosto de 2026 edital de atribuição de professores de educação especial para a região de Guarulhos Sul. O processo reforça a obrigação legal das escola Educação Fri, 21 Aug 2026 09:00:00 -0300 Dra. Priscilla Machado https://leisparapcd.com.br/stf-politica-antimanicomial-cnj-setembro-2026.html https://leisparapcd.com.br/stf-politica-antimanicomial-cnj-setembro-2026.html O Plenário do STF tem pautado para setembro de 2026 o julgamento da validade da resolução do CNJ que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. A decisão pode transfo ENTENDA O JULGAMENTO Fri, 21 Aug 2026 09:00:00 -0300 Dra. Priscilla Machado https://leisparapcd.com.br/jane-teach-caronte-duologia-estela-simone-bienal-2026.html https://leisparapcd.com.br/jane-teach-caronte-duologia-estela-simone-bienal-2026.html Estela Simone, escritora e artista com deficiência visual, lança em 10 de setembro, na Bienal do Livro, a duologia formada por 'Jane Teach: Quando o Amor Conta uma História' e 'Car Notícia Fri, 21 Aug 2026 09:00:00 -0300 Dra. Priscilla Machado https://leisparapcd.com.br/stj-tema-1463-musicoterapia-tea-plano-saude.html https://leisparapcd.com.br/stj-tema-1463-musicoterapia-tea-plano-saude.html O STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos a questão da cobertura de musicoterapia para pessoas com TEA — o Tema 1.463. Enquanto a tese não é fixada, todos os processos sobre o Jurisprudência Fri, 14 Aug 2026 09:00:00 -0300 Dra. Priscilla Machado https://leisparapcd.com.br/movimentacao-legislativa-pcd-semana-10-14-agosto-2026.html https://leisparapcd.com.br/movimentacao-legislativa-pcd-semana-10-14-agosto-2026.html A semana foi marcada por aprovações na Câmara e no Senado sobre intérprete de Libras em hospitais, aumento do teto de isenção de IPI para veículos, Selo Empresa Inclusiva, direitos Legislação Fri, 14 Aug 2026 09:00:00 -0300 Dra. Priscilla Machado https://leisparapcd.com.br/stf-isencao-veiculo-autismo-nivel-1-o-que-muda-na-pratica.html https://leisparapcd.com.br/stf-isencao-veiculo-autismo-nivel-1-o-que-muda-na-pratica.html A decisão do STF nas ADIs 7.779 e 7.790 gerou ampla repercussão entre famílias e profissionais. Entenda o que mudou na prática para quem tem laudo de TEA nível 1, como ingressar co Jurisprudência Sun, 09 Aug 2026 09:00:00 -0300 Dra. Priscilla Machado https://leisparapcd.com.br/pesquisa-prevalencia-autismo-brasil-2023-ufrgs.html https://leisparapcd.com.br/pesquisa-prevalencia-autismo-brasil-2023-ufrgs.html Estudo publicado na Revista Brasileira de Epidemiologia por pesquisadores de quatro universidades aponta que 0,53% da população brasileira viviam com autismo em 2023 — com impacto Pesquisa Sun, 09 Aug 2026 09:00:00 -0300 Dra. Priscilla Machado https://leisparapcd.com.br/stf-adi-7779-7790-isencao-ibs-cbs-pcd-autistas-agosto-2026.html https://leisparapcd.com.br/stf-adi-7779-7790-isencao-ibs-cbs-pcd-autistas-agosto-2026.html Por unanimidade, o plenário do STF julgou inconstitucionais as restrições por grau de deficiência na isenção de IBS e CBS na compra de veículos. A decisão beneficia todas as pessoa Jurisprudência Sun, 09 Aug 2026 09:00:00 -0300 Dra. Priscilla Machado https://leisparapcd.com.br/camara-semana-legislativa-pcd-agosto-2026.html https://leisparapcd.com.br/camara-semana-legislativa-pcd-agosto-2026.html Entre 1º e 8 de agosto de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou propostas sobre incentivos fiscais para empresas que contratam além da cota, campanha nacional de inclusão escolar e Legislação Sat, 08 Aug 2026 09:00:00 -0300 Dra. Priscilla Machado https://leisparapcd.com.br/stf-suspende-concurso-pm-rn-cotas-pcd.html https://leisparapcd.com.br/stf-suspende-concurso-pm-rn-cotas-pcd.html O Ministro Presidente do STF suspendeu o concurso da PM/RN após identificar irregularidades nas cotas para pessoas com deficiência, negros, indígenas e quilombolas. Jurisprudência Sun, 19 Jul 2026 09:00:00 -0300 Dra. Priscilla Machado https://leisparapcd.com.br/tendencia-judiciario-pcd-concursos-seguranca-publica.html https://leisparapcd.com.br/tendencia-judiciario-pcd-concursos-seguranca-publica.html O STF e o TRF4 emitiram decisões garantindo o direito de pessoas com deficiência a participar de concursos públicos na área de segurança. Jurisprudência Sun, 19 Jul 2026 09:00:00 -0300 Dra. Priscilla Machado https://leisparapcd.com.br/adi-7779-7790-stf-isencao-veiculo-pcd-autismo-nivel-1.html https://leisparapcd.com.br/adi-7779-7790-stf-isencao-veiculo-pcd-autismo-nivel-1.html As ADIs 7.779 e 7.790 questionam restrições da Reforma Tributária à isenção para pessoas com deficiência. Julgamento retoma em agosto de 2026. Entenda o Julgamento Sun, 19 Jul 2026 09:00:00 -0300 Dra. Priscilla Machado https://leisparapcd.com.br/camara-projetos-lei-tea-julho-2026.html https://leisparapcd.com.br/camara-projetos-lei-tea-julho-2026.html Diagnóstico precoce nas escolas, sinal sonoro adaptado e Selo Aeroporto Amigo do Autista avançaram na Câmara em 16 e 17 de julho de 2026. Legislação Sun, 19 Jul 2026 09:00:00 -0300 Dra. Priscilla Machado https://leisparapcd.com.br/biometria-facial-bpc-inss-2026.html https://leisparapcd.com.br/biometria-facial-bpc-inss-2026.html O INSS ampliou a exigência de cadastro biométrico para o BPC. Sem ele, o pedido pode ficar parado por até 120 dias. Benefícios Sun, 19 Jul 2026 09:00:00 -0300 Dra. Priscilla Machado https://leisparapcd.com.br/tnu-tema-376-tea-bpc-avaliacao-biopsicossocial.html https://leisparapcd.com.br/tnu-tema-376-tea-bpc-avaliacao-biopsicossocial.html A TNU fixou que o diagnóstico de TEA, isoladamente, não é suficiente para a concessão do BPC. É precisa avaliação biopsicossocial. Jurisprudência Sun, 19 Jul 2026 09:00:00 -0300 Dra. Priscilla Machado https://leisparapcd.com.br/stj-plano-saude-terapia-autismo-sem-limite-sessoes.html https://leisparapcd.com.br/stj-plano-saude-terapia-autismo-sem-limite-sessoes.html O STJ consolidou a tese de que operadoras não podem limitar o número de sessões de terapia para pessoas com autismo. Decisão vale para todo o Brasil. Jurisprudência Sun, 19 Jul 2026 09:00:00 -0300 Dra. Priscilla Machado https://leisparapcd.com.br/stj-tema-1295-cobertura-terapia-autismo-plano-saude.html https://leisparapcd.com.br/stj-tema-1295-cobertura-terapia-autismo-plano-saude.html O Tema 1.295 aguarda conclusão: a diferença entre limitar e recusar cobertura de terapia para TEA ainda precisa de tese vinculante. Entenda o Julgamento Sun, 19 Jul 2026 09:00:00 -0300 Dra. Priscilla Machado https://leisparapcd.com.br/dados-educacao-inclusiva-brasil-2025-autismo.html https://leisparapcd.com.br/dados-educacao-inclusiva-brasil-2025-autismo.html O número de matrículas chegou a 2,5 milhões em 2025, com 1,2 milhão de autistas. Mas 39,9% relatam não receber nenhum apoio nas escolas. Educação Sun, 19 Jul 2026 09:00:00 -0300 Dra. Priscilla Machado https://leisparapcd.com.br/mec-centros-formacao-educacao-especial-inclusiva-2026.html https://leisparapcd.com.br/mec-centros-formacao-educacao-especial-inclusiva-2026.html A Portaria MEC nº 572/2026 instituiu 27 Centros de Formação Continuada em Educação Especial Inclusiva integrados à Rede Nacional. Educação Sun, 19 Jul 2026 09:00:00 -0300 Dra. Priscilla Machado https://leisparapcd.com.br/portaria-37-2026-bpc-impedimento-permanente.html https://leisparapcd.com.br/portaria-37-2026-bpc-impedimento-permanente.html A Portaria Conjunta MDS/MPS/INSS nº 37/2026 dispensa mais de 150 mil beneficiários de nova perícia ao reconhecer o impedimento permanente. Benefícios Sun, 19 Jul 2026 09:00:00 -0300 Dra. Priscilla Machado https://leisparapcd.com.br/noticia-ccj-tea-discriminacao-2026.html https://leisparapcd.com.br/noticia-ccj-tea-discriminacao-2026.html A CCJ da Câmara aprovou o PL 938/25, eliminando limitações na proteção jurídica das pessoas com autismo e ampliando para qualquer discriminação. Legislação Sat, 11 Jul 2026 09:00:00 -0300 Dra. Priscilla Machado https://leisparapcd.com.br/noticia-congresso-pcd-julho-2026.html https://leisparapcd.com.br/noticia-congresso-pcd-julho-2026.html Gestão de desastres, transporte, moradia e atendimento prioritário — quatro projetos avançaram nas comissões em julho de 2026. Legislação Sat, 11 Jul 2026 09:00:00 -0300 Dra. Priscilla Machado https://leisparapcd.com.br/noticia-stf-isencao-veiculos-pcd-2026.html https://leisparapcd.com.br/noticia-stf-isencao-veiculos-pcd-2026.html O STF suspendeu o julgamento que discutia a isenção de impostos na compra de veículos para pessoas com deficiência. A votação estava empatada. Jurisprudência Sat, 11 Jul 2026 09:00:00 -0300 Dra. Priscilla Machado https://leisparapcd.com.br/noticia-lei-acessibilidade-15459-2026.html https://leisparapcd.com.br/noticia-lei-acessibilidade-15459-2026.html Lula sancionou a Lei 15.459/2026 que amplia a sinalização de acessibilidade — mas vetou a troca do símbolo do cadeirante pelo modelo da ONU. Legislação Wed, 08 Jul 2026 09:00:00 -0300 Dra. Priscilla Machado