Quem acompanha de perto os casos de discriminação contra pessoas com autismo sabe: provar que a agressão aconteceu por causa do diagnóstico é uma barreira enorme. A lei atual exige exatamente isso. O PL 938/25, aprovado pela CCJ da Câmara em julho de 2026, muda esse cenário — e o texto segue agora para o Senado.
Qual é a limitação da lei atual
A lei que protege as pessoas com TEA contra discriminação hoje usa uma expressão específica: veda a discriminação "por motivo da deficiência". Na teoria, parece suficiente. Na prática, cria um problema grave.
Para que a proteção se aplique, a vítima — ou seu responsável — precisa demonstrar que a discriminação ocorreu especificamente em razão do autismo. Isso significa provar a intenção do agressor. E provar intenção é difícil. Muito difícil.
O resultado é que casos evidentes de discriminação ficam sem responsabilização, porque o agressor pode alegar que a exclusão ou o tratamento diferenciado teve outro motivo. A exigência de nexo causal específico cria uma porta de saída fácil.
Pense numa criança com autismo excluída de uma atividade escolar. Ou num adulto com TEA impedido de entrar num estabelecimento. Provar que foi "por causa do autismo" e não por "outra razão" é, muitas vezes, impossível. É exatamente essa dificuldade que o PL 938/25 elimina.
O que muda com o PL 938/25
O projeto aprovado pela CCJ proíbe a discriminação contra pessoas com TEA por qualquer motivo — não apenas pelo diagnóstico. Com isso, a proteção deixa de depender da prova de um nexo específico entre a agressão e a condição autista.
Na prática: se uma pessoa com TEA é discriminada, o responsável terá que provar que não discriminou — e não o contrário. A inversão do ônus da prova é uma mudança significativa, que aproxima a legislação brasileira de padrões internacionais de proteção aos direitos das pessoas com deficiência.
Os autores do projeto argumentam — com razão — que a exigência atual coloca a vítima numa posição injusta, obrigando-a a entrar na cabeça do agressor para provar algo que muitas vezes só ele sabe.
Onde o texto está agora
O PL 938/25 foi aprovado em caráter conclusivo pela CCJ da Câmara. Isso significa que, se não houver recurso para votação no plenário, o texto segue diretamente para o Senado Federal.
Ainda não é lei. Mas é um avanço concreto — e merece acompanhamento.
Atenção: aprovação na CCJ não é aprovação final. O texto ainda pode ser alterado no Senado ou ter o prazo estendido. Continuaremos acompanhando a tramitação aqui no Portal Leis Para PcD.
Por que isso importa além do TEA
Esse debate não é exclusivo do autismo. A mesma dificuldade — provar que a discriminação ocorreu por causa da deficiência — existe para outras deficiências invisíveis ou situacionais. A aprovação desse projeto abre um precedente importante para ampliar a proteção em outros contextos.
Famílias, cuidadores e pessoas com TEA que acompanham esse processo estão no caminho certo: pressão, informação e participação. É assim que a lei muda.
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