O que é BPC?

O que é e quem tem direito

O BPC está previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS) e é operacionalizado pelo INSS. Não é aposentadoria — é um benefício da assistência social, custeado pelo orçamento federal, sem exigência de contribuição prévia ao INSS.

Para ter direito, a pessoa com deficiência deve ter renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo e passar pela avaliação biopsicossocial do INSS.

Quem tem direito

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Ter deficiência de longo prazo (efeitos por pelo menos 2 anos) que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena na sociedade — ou ter 65 anos ou mais.

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Renda familiar por pessoa inferior a 1/4 do salário mínimo. O cálculo soma a renda de todos que moram na casa e divide pelo número de moradores.

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Estar inscrito e com os dados atualizados no CadÚnico.

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Não receber outro benefício da Previdência ou de outro regime, salvo assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória.

Como solicitar, passo a passo

Inscreva-se no CadÚnico no CRAS do seu município e mantenha os dados atualizados — sem isso o pedido nem é analisado.

Reúna documentos pessoais de todos da casa, comprovante de residência, comprovantes de renda e relatórios médicos que descrevam a condição e as limitações no dia a dia.

Faça o pedido pelo Meu INSS (site ou aplicativo) ou pelo telefone 135. Não é necessário ir à agência para solicitar.

Compareça à avaliação biopsicossocial — composta por perícia médica e avaliação social. Ambas são obrigatórias para quem pede por deficiência.

Acompanhe o resultado pelo Meu INSS. Se for negado, você pode recorrer administrativamente no prazo de 30 dias ou buscar a via judicial.

Erros que fazem o pedido ser negado

Achar que só o laudo médico basta. A avaliação é biopsicossocial. O relatório precisa descrever o impacto na vida cotidiana — escola, trabalho, autonomia, necessidade de apoio — e não apenas o diagnóstico e a CID.

Não atualizar o CadÚnico. Cadastro desatualizado há mais de 24 meses trava o pedido e pode suspender o benefício já concedido.

Desistir depois da primeira negativa. Boa parte das concessões acontece em recurso ou na Justiça. A negativa administrativa não encerra o direito.

Confundir BPC com aposentadoria. O BPC é assistencial: não exige contribuição, não gera 13º salário e não deixa pensão por morte.

Perguntas frequentes

O BPC é vitalício?

Não. Ele é mantido enquanto as condições que deram direito a ele continuarem existindo, e é revisto a cada dois anos. Se a renda familiar subir acima do limite ou a condição deixar de obstruir a participação, o benefício pode ser cessado.

Quem recebe BPC pode trabalhar?

Pode. A contratação como aprendiz não impede o BPC por até dois anos. Em outros vínculos, o benefício fica suspenso — não cancelado — e pode ser reativado quando o trabalho terminar, sem novo pedido.

O BPC dá direito ao 13º salário?

Não. Por ser assistencial e não previdenciário, o BPC não tem 13º e não gera pensão por morte aos dependentes.

Pessoa com autismo tem direito ao BPC?

Pode ter, se cumprir os dois requisitos: o impedimento de longo prazo verificado na avaliação biopsicossocial e a renda familiar por pessoa abaixo de 1/4 do salário mínimo. O diagnóstico sozinho não garante o benefício.

Quanto tempo demora a análise?

O INSS tem prazo legal para responder, mas na prática o tempo varia conforme a agência e a fila de perícia. Acompanhe pelo Meu INSS e guarde o número do protocolo.

Base legal

Art. 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS) · Decreto 6.214/2007

Atenção: o BPC não paga 13º salário e não é acumulável com outro benefício previdenciário ou assistencial, salvo exceções legais.

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Erros que fazem o pedido ser negado

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