Artigos sobre Direito da Pessoa
com Deficiência

Lei Brasileira de Inclusão: estrutura, princípios e impacto sistêmico

A LBI representa o mais abrangente instrumento normativo já produzido no Brasil em matéria de direitos das PcD.

PcD em Concursos Públicos: reserva de vagas, adaptações e jurisprudência

Reserva de 5%, avaliação biopsicossocial, adaptações de prova e jurisprudência do STJ e STF.

Aposentadoria por Incapacidade Permanente e BPC: distinções

Diferenças entre os subsistemas previdenciário e assistencial e os critérios para cada benefício.

Direito ao Trabalho da PcD: Lei de Cotas, fiscalização e jurisprudência

Lei de Cotas, fiscalização do MTE, dispensa e adaptação razoável no ambiente de trabalho.

Educação Inclusiva: obrigações das instituições e controvérsias

AEE, obrigações das escolas privadas, profissional de apoio e escola especial.

Passe Livre no Transporte Interestadual: Lei n.º 8.899/1994

Requisitos, número de viagens, gratuidade ao acompanhante e transporte urbano.

Avaliação Biopsicossocial: metodologia, CIF e impacto judicial

A CIF, o IFBrm, a operacionalização no INSS e a relativização judicial do laudo pericial.

Curatela e Tomada de Decisão Apoiada: ruptura com a incapacidade civil

A inversão do paradigma pela LBI e o instituto da tomada de decisão apoiada.

Responsabilidade Civil por Discriminação: dano moral e precedentes

Modalidades de discriminação, dano in re ipsa, tutela coletiva e tendências do STJ.