Perguntas Frequentes
sobre Direito PcD

Tem direito ao BPC a pessoa com deficiência de qualquer idade que comprove renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo e que a deficiência cause impedimentos de longo prazo à participação plena na sociedade em igualdade de condições.

Não. O BPC está sujeito a revisões periódicas pelo INSS para verificar se as condições de elegibilidade ainda estão presentes. É fundamental manter a documentação atualizada e comparecer às convocações de revisão.

O BPC não pode ser acumulado com qualquer outro benefício previdenciário, assistencial ou de transferência de renda do poder público, com exceção do recebimento de pensão especial de natureza indenizatória.

Você pode interpor recurso administrativo junto ao INSS no prazo de 30 dias. Se o recurso for negado, é possível recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social e, posteriormente, ingressar com ação judicial.

A pessoa com deficiência pode ter isenção de IPI (federal), ICMS (estadual), IOF (no financiamento) e IPVA (anual). Cada imposto tem seus próprios requisitos e procedimentos. Nem toda deficiência confere direito a todos os impostos.

Não. Os critérios variam conforme o imposto. É indispensável analisar o caso concreto e o tipo de deficiência para identificar quais isenções são aplicáveis.

Não. Há restrições quanto ao valor do veículo, à cilindrada do motor e às características do bem. Além disso, o veículo adquirido com isenção não pode ser vendido antes de um prazo mínimo estabelecido em lei.

A legislação federal reserva no mínimo 5% das vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos federais. Estados e municípios podem ter percentuais diferentes.

Sim. Candidatos PcD podem solicitar tempo adicional, sala acessível, prova em braile ou letra ampliada, leitores de tela, intérprete de Libras, entre outros. As solicitações devem ser feitas no ato da inscrição.

Não. A recusa de matrícula a aluno com deficiência em escola regular é expressamente proibida pela Lei Brasileira de Inclusão. A violação configura crime, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Sim, quando necessário. A LBI determina que o sistema de ensino deve prover profissional de apoio escolar ao aluno com deficiência que necessite de auxílio. Os custos não podem ser repassados às famílias.