O que é CIPCD?

CIPCD — Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência — é o documento oficial que identifica a pessoa com deficiência no Brasil, facilitando o acesso a direitos e serviços sem necessidade de apresentar laudo a cada situação.

✍️ Dra. Priscilla Machado · 📅 Atualizado em julho de 2026 · ⏱ 3 min de leitura

Para que serve a CIPCD

A CIPCD foi criada pela Lei 13.146/2015 (LBI) para facilitar o acesso da pessoa com deficiência a seus direitos, evitando que ela precise apresentar laudos médicos em toda situação cotidiana.

Com a carteira, é possível comprovar a deficiência em transportes, estabelecimentos comerciais, serviços públicos e privados. A emissão é gratuita e feita pelo município.

Base legal

Art. 45 da Lei 13.146/2015 (LBI)

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