Para que serve o laudo
O laudo médico pericial é o documento central em praticamente todos os processos relacionados à pessoa com deficiência: solicitação do BPC, isenções fiscais, vagas de emprego na cota, matrícula escolar com apoio especializado, ações judiciais e concessão de benefícios pelo plano de saúde.
Um bom laudo deve conter: identificação do médico com CRM, diagnóstico com CID, descrição funcional das limitações (não apenas o diagnóstico) e data recente.
O laudo que descreve apenas o diagnóstico ("tem autismo") é muito mais fraco do que o que descreve o impacto ("apresenta impedimento para comunicação verbal, interação social e autocuidado"). A descrição funcional é o que sustenta os direitos.
Decreto 6.214/2007 · Lei 13.146/2015 (LBI)
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