O que a lei estabelece
A Lei 12.764/2012 foi um marco para as pessoas com autismo no Brasil. Ela reconheceu o TEA como deficiência para todos os fins legais — garantindo acesso a BPC, isenções, cotas e outros direitos da PcD.
Entre os direitos específicos que a lei garante: diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, serviços de educação especial, proteção contra discriminação e acompanhante especializado em sala de aula quando necessário.
A lei leva o nome de Berenice Piana, mãe de uma pessoa com autismo que lutou anos para que o Brasil reconhecesse o autismo como deficiência e garantisse direitos específicos para esse grupo.
Lei 12.764/2012
Quer aprofundar o seu conhecimento?
A Dra. Priscilla Machado oferece painéis de estudo, livros digitais e livros físicos sobre Direito da Pessoa com Deficiência — do básico ao aprofundado, em linguagem simples e sem juridiquês. Se este conteúdo foi útil para você, conheça os nossos materiais e leve o conhecimento ainda mais longe. Ver painéis de estudo → · Ver livros →
