A curatela após a LBI
Antes da LBI, a curatela podia abranger todos os aspectos da vida da pessoa com deficiência — um adulto podia perder completamente o poder de tomar decisões sobre si mesmo.
A LBI (Lei 13.146/2015) restringiu drasticamente a curatela: ela só pode abranger atos de natureza patrimonial e negocial — não pode se estender a direitos como casamento, voto, trabalho, saúde e convivência familiar. A curatela total passou a ser exceção extrema.
A LBI criou a Tomada de Decisão Apoiada como alternativa à curatela — permitindo que a pessoa com deficiência mantenha sua autonomia com o suporte de pessoas de confiança.
Arts. 84 a 87 da Lei 13.146/2015 · Arts. 1.767 a 1.783 do Código Civil
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