O que é Isenção de IPI?

Quem tem direito

Têm direito pessoas com deficiência física, auditiva bilateral de 41 dB ou mais, visual ou mental severa. A solicitação é feita à Receita Federal, que analisa o laudo e emite a habilitação para compra com isenção.

O veículo adquirido com isenção de IPI não pode ser alienado por 2 anos, salvo autorização da Receita Federal. A isenção pode ser acumulada com IOF, ICMS (em alguns estados) e PIS/COFINS.

Quem tem direito

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Pessoa com deficiência física, visual, intelectual (severa ou profunda), auditiva ou com Transtorno do Espectro Autista.

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A pessoa pode dirigir o veículo ou ser conduzida por um representante legal, quando não puder dirigir.

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É necessário não ter débitos com a Receita Federal e observar o limite de valor do veículo fixado pela legislação.

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A isenção pode ser usada uma vez a cada três anos, contados da aquisição do veículo anterior com o benefício.

Como solicitar, passo a passo

Faça a avaliação médica em serviço credenciado (SUS, Detran ou entidade autorizada), que emite o laudo no modelo exigido pela Receita Federal.

Reúna os documentos: laudo, documento de identidade, CPF, comprovante de residência e, se houver condutor autorizado, os dados dele.

Envie o requerimento pelo sistema SISEN, da Receita Federal, disponível no portal e-CAC.

Aguarde a análise e, deferido o pedido, retire a autorização eletrônica de isenção.

Apresente a autorização à concessionária no momento da compra. A isenção incide na nota fiscal, não é reembolso posterior.

Erros que fazem o pedido ser negado

Comprar o carro antes de sair a autorização. A isenção precisa estar aprovada antes da emissão da nota fiscal. Comprado o veículo com o imposto pago, não há devolução.

Usar laudo fora do modelo da Receita. O laudo precisa seguir o formulário específico e ser emitido por serviço credenciado. Laudo comum de consultório costuma ser recusado.

Vender o veículo antes do prazo. A venda antes de três anos, sem autorização da Receita, obriga ao recolhimento do imposto que deixou de ser pago.

Confundir as isenções. IPI é federal e incide na compra. ICMS é estadual, IPVA é estadual e anual. Cada uma tem pedido, órgão e regra próprios — ter direito a uma não garante as outras.

Perguntas frequentes

Preciso saber dirigir para ter a isenção?

Não. Quem não pode dirigir indica até três condutores autorizados, que devem ter vínculo comprovado com a pessoa com deficiência.

A isenção de IPI vale para carro usado?

Não. O benefício incide sobre veículo novo, adquirido diretamente da concessionária, com a autorização apresentada antes da emissão da nota.

Autismo dá direito à isenção de IPI?

Sim. O Transtorno do Espectro Autista está expressamente incluído entre as condições que geram direito, independentemente do nível de suporte, desde que cumpridos os demais requisitos.

De quanto em quanto tempo posso usar?

A cada três anos, contados da aquisição do veículo anterior com isenção.

Base legal

Lei 8.989/1995 · Instrução Normativa RFB 1.769/2017

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Erros que fazem o pedido ser negado

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