O que é a Lei de Cotas?

Lei de Cotas é o nome popular do artigo 93 da Lei 8.213/1991, que obriga empresas com 100 ou mais empregados a reservar de 2% a 5% de seus cargos para pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo INSS.

✍️ Dra. Priscilla Machado · 📅 Atualizado em julho de 2026 · ⏱ 3 min de leitura

Os percentuais obrigatórios

100 a 200 empregados: 2%. De 201 a 500: 3%. De 501 a 1.000: 4%. Acima de 1.001: 5%.

O descumprimento sujeita a empresa a multa administrativa do Ministério do Trabalho. A fiscalização é feita pelos Auditores Fiscais do Trabalho via eSocial.

Base legal

Art. 93 da Lei 8.213/1991

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