Em dois dias, a Câmara dos Deputados aprovou três propostas voltadas a pessoas com autismo. Nenhuma delas é lei ainda — precisam passar pelo Senado ou por outras comissões —, mas o avanço legislativo é concreto e merece atenção.
PL 1040/25 — Diagnóstico precoce e ensino específico para autistas
Aprovado pela Comissão de Educação em 17 de julho de 2026, esse projeto altera a Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012) para priorizar, na educação especial, o diagnóstico precoce do autismo e métodos de ensino específicos para pessoas com TEA nas classes comuns do ensino regular.
O texto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e depois pelo Senado Federal.
Para famílias de crianças com autismo, essa proposta reforça algo que a Lei Berenice Piana já previa mas que nem sempre acontece na prática: o direito a métodos de ensino adaptados às necessidades de cada aluno com TEA — não só à presença física na sala de aula.
PL 2093/22 — Modificação do sinal sonoro escolar para alunos autistas
Aprovado pela CCJ em 16 de julho de 2026 e encaminhado ao Senado, esse projeto determina que escolas públicas e privadas substituam ou modifiquem o sinal sonoro de início e término de aulas quando solicitado por pais ou responsáveis de alunos com TEA.
O motivo é simples: o barulho súbito e intenso de sinos e campainhas pode causar sobrecarga sensorial em crianças autistas, gerando crises, ansiedade e dificuldade de aprendizagem. A escola passa a ter obrigação de adaptar esse sinal — não como favor, mas como direito.
PL 1496/23 — Selo Aeroporto Amigo do Autista
Aprovado pela Comissão de Viação e Transportes em 17 de julho, esse projeto cria um selo para aeroportos que implementarem ações de acolhimento a pessoas autistas e suas famílias — ambientes adaptados sensorialmente, capacitação de funcionários e prioridade no atendimento.
O projeto ainda passa pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de ir ao Senado. Aeroportos com o selo terão vantagem em licitações e prioridade na restituição de imposto de renda.
Atenção: nenhuma dessas propostas é lei ainda. Mas se você tem um filho com autismo e a escola se recusa a adaptar o sinal sonoro, a Lei Berenice Piana e a Lei Brasileira de Inclusão já garantem o direito a adaptações razoáveis. Não precisa esperar o projeto virar lei para exigir.
E o projeto de incentivo fiscal para empresas que contratam além da cota?
Em 17 de julho, a CCJ também aprovou o PL 407/21, que prevê incentivos fiscais para empresas que contratarem pessoas com deficiência em número superior ao mínimo exigido pela Lei de Cotas. O texto segue para o Senado. Na prática, se aprovado, empresas que forem além da obrigação legal terão benefícios tributários como recompensa.
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