Em 21 de agosto de 2026, a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (SEDUC-SP) publicou o Edital de Atribuição de Educação Especial da Unidade Regional de Ensino de Guarulhos Sul — o processo formal pelo qual a rede estadual distribui professores especializados para as turmas com estudantes público-alvo da educação especial.
O que é o edital de atribuição
O edital de atribuição é o mecanismo pelo qual a Secretaria de Educação designa formalmente quais professores especializados vão atuar em quais unidades escolares. Para a educação especial, isso significa definir quais professores — habilitados em educação especial ou com formação específica — serão alocados nas escolas que têm estudantes com deficiência, TEA ou altas habilidades e superdotação.
Em linguagem simples: a escola não pode simplesmente colocar qualquer professor para apoiar um aluno com deficiência. A lei exige profissional com habilitação em educação especial. O edital de atribuição é o processo que garante que essa exigência seja cumprida — formalizando quem vai ocupar essas vagas.
Quem é o público-alvo da educação especial
A legislação brasileira define como público-alvo da educação especial três grupos:
• Pessoas com deficiência — física, intelectual, visual, auditiva ou múltipla
• Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) — em todos os níveis de suporte
• Pessoas com altas habilidades ou superdotação
Todos esses estudantes têm direito, por lei, ao atendimento educacional especializado (AEE) e, quando necessário, ao professor de apoio ou ao profissional de educação especial dentro da sala de aula regular.
A obrigação vale para escolas privadas conveniadas
O processo de atribuição reforça uma obrigação que vai além das escolas públicas: as escolas privadas conveniadas com o sistema estadual também precisam manter profissionais habilitados em educação especial para cada unidade que tenha estudantes com deficiência, TEA ou altas habilidades.
Se a escola do seu filho não tem professor especializado em educação especial: isso pode configurar descumprimento da legislação. A escola é obrigada a garantir esse profissional. Em caso de recusa ou omissão, o caminho é a notificação formal à escola, seguida de comunicação à Secretaria de Educação e, se necessário, ao Ministério Público.
Por que esse edital importa além de Guarulhos
O edital da Unidade Regional de Guarulhos Sul é um exemplo do processo que acontece — ou deveria acontecer — em todas as regiões do estado. Sua publicação é relevante porque:
• Confirma que a rede estadual paulista está formalizando a obrigação de ter professores especializados em cada unidade com alunos de educação especial
• Cria um registro público do processo de atribuição, que pode ser usado por famílias para cobrar o cumprimento da lei
• Sinaliza que a ausência desse profissional numa escola não é aceitável — é uma falha que pode e deve ser denunciada
Fonte: SEDUC-SP / Unidade Regional de Ensino Guarulhos Sul, publicado em 21 de agosto de 2026. Disponível em: deguarulhossul.educacao.sp.gov.br
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