Quem tem direito
São isentos de IPVA os veículos terrestres de propriedade de pessoas com deficiência, inclusive os adquiridos por contrato de arrendamento mercantil (leasing) (art. 13, I).
A lei alcança a pessoa com deficiência física, a pessoa com deficiência visual (acuidade igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°), a pessoa com deficiência mental severa ou profunda, a pessoa com autismo (transtorno autista ou autismo atípico) e a pessoa com fibromialgia ou neurofibromatose, nos termos da Lei estadual 4.174/2023 (art. 14, I a V).
O veículo deve ser adquirido e registrado em nome da pessoa com deficiência, e a isenção é limitada a um veículo por pessoa (art. 15, II e V).
A renda bruta mensal deve ser de até 10 salários mínimos. Conta a renda da própria pessoa com deficiência; se ela não tiver renda formal, conta a renda do tutor ou do responsável legal (art. 15, VI, e § 1º).
Quando a pessoa com deficiência não é habilitada para dirigir, a isenção depende de o veículo ser utilizado em seu favor (art. 15, § 2º).
No primeiro pedido, a deficiência é comprovada com o mesmo laudo médico pericial usado na isenção do ICMS, ou com cópia do laudo apresentado à Receita Federal para a isenção do IPI. Na deficiência irreversível, pode ser apresentado o mesmo laudo usado nos anos anteriores (art. 14, §§ 1º, 3º e 4º).
A isenção é reconhecida a cada ano, por despacho da autoridade fazendária, e o pedido deve ser feito no ano anterior, para valer no ano seguinte, ou durante o próprio ano, para valer nele (art. 13, § 1º, art. 15, VII, e art. 17, § 4º). O beneficiário e seus responsáveis legais precisam estar em dia com os tributos estaduais (art. 17).
Existe limite de valor do veículo?
Sim. O valor do veículo não pode ser superior a R$ 120.000,00, incluídos os tributos e os demais encargos financeiros (art. 15, III). A Secretaria da Fazenda está autorizada a atualizar esse valor (art. 15, § 5º).
O veículo usado também pode receber a isenção, desde que a base de cálculo do IPVA do ano não ultrapasse R$ 120.000,00. Se o veículo usado se valorizou acima desse valor, o pedido não pode ser negado quando a isenção já foi concedida ao mesmo proprietário, para o mesmo veículo, no ano anterior (art. 15, §§ 3º e 4º).
Onde o pedido é feito
O pedido é feito à Secretaria de Estado da Fazenda do Acre.
Bom saber
- Lei em vigor
- A Lei Complementar 483/2024 substituiu a antiga lei do IPVA do Acre (Lei Complementar 114/2002) e vale desde 1º de janeiro de 2025 (arts. 43 e 44).
- Mudança de situação
- O contribuinte deve informar à Secretaria da Fazenda quando deixar de atender a algum requisito da isenção, sob pena de multa e de cobrança retroativa do imposto (art. 17, § 6º).
- Retirada do resultado
- O resultado é retirado na sede da Secretaria da Fazenda pela pessoa com deficiência, pelo representante legal ou pelo procurador, com documento de identificação.
Perguntas relacionadas
Pessoa autista tem isenção de IPVA no Acre?
Sim. A Lei Complementar 483/2024 inclui a pessoa com autismo, definida como a pessoa que apresenta transtorno autista ou autismo atípico, com as mesmas condições das demais: um veículo por pessoa, valor de até R$ 120.000,00 e renda bruta mensal de até 10 salários mínimos.
Existe limite de valor do carro para a isenção de IPVA no Acre?
Sim. O valor do veículo não pode passar de R$ 120.000,00, com os tributos e encargos. No veículo usado, conta a base de cálculo do IPVA do ano.
Existe limite de renda para a isenção de IPVA no Acre?
Sim. A renda bruta mensal deve ser de até 10 salários mínimos. Se a pessoa com deficiência não tiver renda formal, conta a renda do tutor ou do responsável legal.
É preciso pedir a isenção todos os anos no Acre?
Sim. A isenção é reconhecida a cada ano, e o pedido deve ser feito no ano anterior ou durante o próprio ano em que se quer a isenção. Na deficiência irreversível, pode ser apresentado o mesmo laudo usado nos anos anteriores.
