Quem tem direito
A Lei estadual 6.555/2004 isenta do IPVA o veículo tipo automóvel de passageiros para uso por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou autista, observadas as condições previstas na lei e em ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda (art. 6º, IV, na redação dada pela Lei 9.780/2025, publicada em 30 de dezembro de 2025).
O beneficiário precisa comprovar a condição de pessoa com deficiência e preencher os requisitos para a concessão do benefício, na forma do ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda (art. 6º, § 2º, I).
A isenção vale para um único veículo, próprio ou com arrendamento mercantil (leasing), desde que o interessado não possua mais de um veículo registrado em seu nome, sem contar motocicleta, observada a disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda (art. 6º, § 1º, na redação da Lei 7.745/2015).
A isenção só é concedida a quem não tiver débito com a Fazenda Pública Estadual (art. 6º, § 12).
Existe limite de valor do veículo?
Sim. A lei alagoana aplica a isenção ao veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos, não passe de R$ 70.000,00 (art. 6º, § 2º, II, na redação da Lei 9.780/2025).
Quando o preço sugerido não passar de R$ 120.000,00, pode haver isenção parcial do IPVA, limitada à parcela de R$ 70.000,00. É proibido fracionar a nota fiscal (art. 6º, § 2º, II).
Onde o pedido é feito
O pedido é feito à Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas.
Perguntas relacionadas
Pessoa autista tem isenção de IPVA em Alagoas?
Sim. A Lei estadual 6.555/2004 inclui expressamente a pessoa autista, nas condições da lei e do ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda (art. 6º, IV).
Pessoa com síndrome de Down tem isenção de IPVA em Alagoas?
Sim. A síndrome de Down foi incluída no art. 6º, IV, da Lei 6.555/2004 pela Lei 9.780/2025.
Existe limite de valor do carro para a isenção de IPVA em Alagoas?
Sim. No carro novo, o preço sugerido pelo fabricante, com os tributos, não pode passar de R$ 70.000,00. Até R$ 120.000,00, pode haver isenção parcial, limitada à parcela de R$ 70.000,00.
Quantos carros podem ter a isenção de IPVA em Alagoas?
Um único veículo, desde que o interessado não tenha mais de um veículo registrado em seu nome, sem contar motocicleta.
Fontes oficiais
- Lei estadual 9.780/2025, que deu nova redação ao art. 6º, IV e § 2º, da Lei 6.555/2004 — Assembleia Legislativa de Alagoas
- Lei estadual 7.745/2015, que deu redação ao art. 6º, § 1º, e acrescentou o § 12 da Lei 6.555/2004 — Assembleia Legislativa de Alagoas
- Cartilha de isenção de impostos para pessoas com deficiência — Detran-AL
