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Isenção de IPVA para pessoa com deficiência em Alagoas (2026)

Resposta rápida

Sim. Em Alagoas, o automóvel de passageiros para uso por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou autista é isento de IPVA, nas condições da lei e de ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda (Lei estadual 6.555/2004, art. 6º, IV, na redação da Lei 9.780/2025).

O pedido é feito à Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas.

Atualizado em , com as regras conferidas na fonte oficial do estado · Por Dra. Priscilla Machado

Quem tem direito

A Lei estadual 6.555/2004 isenta do IPVA o veículo tipo automóvel de passageiros para uso por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou autista, observadas as condições previstas na lei e em ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda (art. 6º, IV, na redação dada pela Lei 9.780/2025, publicada em 30 de dezembro de 2025).

O beneficiário precisa comprovar a condição de pessoa com deficiência e preencher os requisitos para a concessão do benefício, na forma do ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda (art. 6º, § 2º, I).

A isenção vale para um único veículo, próprio ou com arrendamento mercantil (leasing), desde que o interessado não possua mais de um veículo registrado em seu nome, sem contar motocicleta, observada a disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda (art. 6º, § 1º, na redação da Lei 7.745/2015).

A isenção só é concedida a quem não tiver débito com a Fazenda Pública Estadual (art. 6º, § 12).

Existe limite de valor do veículo?

Sim. A lei alagoana aplica a isenção ao veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos, não passe de R$ 70.000,00 (art. 6º, § 2º, II, na redação da Lei 9.780/2025).

Quando o preço sugerido não passar de R$ 120.000,00, pode haver isenção parcial do IPVA, limitada à parcela de R$ 70.000,00. É proibido fracionar a nota fiscal (art. 6º, § 2º, II).

Onde o pedido é feito

O pedido é feito à Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas.

Perguntas relacionadas

Pessoa autista tem isenção de IPVA em Alagoas?

Sim. A Lei estadual 6.555/2004 inclui expressamente a pessoa autista, nas condições da lei e do ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda (art. 6º, IV).

Pessoa com síndrome de Down tem isenção de IPVA em Alagoas?

Sim. A síndrome de Down foi incluída no art. 6º, IV, da Lei 6.555/2004 pela Lei 9.780/2025.

Existe limite de valor do carro para a isenção de IPVA em Alagoas?

Sim. No carro novo, o preço sugerido pelo fabricante, com os tributos, não pode passar de R$ 70.000,00. Até R$ 120.000,00, pode haver isenção parcial, limitada à parcela de R$ 70.000,00.

Quantos carros podem ter a isenção de IPVA em Alagoas?

Um único veículo, desde que o interessado não tenha mais de um veículo registrado em seu nome, sem contar motocicleta.

Fontes oficiais

Dra. Priscilla Machado

Leis para PcD · Dra. Priscilla Machado

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