Quem tem direito
A isenção vale para veículos novos de fabricação nacional ou nacionalizados e para veículos usados de propriedade da pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou autista, adquiridos diretamente ou por intermédio do representante legal, limitada a um veículo por beneficiário (art. 6º, IV). O mesmo inciso também inclui a pessoa com doença renal crônica.
A deficiência física considerada é a de grau moderado ou grave, que comprometa as funções dos segmentos do corpo ligadas à segurança da direção, com incapacidade total ou parcial para dirigir (art. 6º, § 5º, I). A deficiência mental severa ou profunda é definida no art. 6º, § 5º, III, e o transtorno do espectro autista segue a Lei federal 12.764/2012 (art. 6º, § 5º, V).
A deficiência visual e a síndrome de Down são definidas em ato do Secretário de Estado da Fazenda (art. 6º, § 5º, II e IV).
A isenção é concedida mediante laudo médico emitido por serviço público de saúde ou por serviço privado contratado ou conveniado que faça parte do Sistema Único de Saúde (SUS) (art. 6º, § 6º).
A isenção dura enquanto o veículo pertencer ao beneficiário e se aplica a um único veículo. Cessado o motivo que lhe deu causa, cessa a isenção (art. 6º, §§ 1º e 2º).
Existe limite de valor do veículo?
No veículo usado, sim: o valor venal não pode ser superior ao limite fixado na legislação estadual para a isenção do ICMS (art. 6º, § 4º).
Para o veículo novo, a Lei estadual 3.152/2024 não fixa um valor próprio.
Onde o pedido é feito
O pedido é feito à Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá — Coordenadoria de Tributação (COTRI).
Bom saber
- Lei em vigor
- A Lei estadual 3.152/2024 instituiu o novo Código do IPVA do Amapá, com efeitos desde 1º de janeiro de 2025, e revogou os artigos da Lei estadual 400/1997 que tratavam do IPVA (arts. 41 e 42).
Perguntas relacionadas
Pessoa autista tem isenção de IPVA no Amapá?
Sim. A Lei estadual 3.152/2024 inclui a pessoa com transtorno do espectro autista, nos termos da Lei federal 12.764/2012, com o limite de um veículo por beneficiário.
Existe limite de valor do carro para a isenção de IPVA no Amapá?
No veículo usado, o valor venal não pode passar do limite fixado na legislação estadual para a isenção do ICMS. Para o veículo novo, a lei do IPVA não fixa valor próprio.
O carro pode ser comprado pelo representante legal?
Sim. A lei admite a aquisição diretamente pela pessoa com deficiência ou por intermédio do seu representante legal, limitada a um veículo por beneficiário.
Quando pedir a isenção de IPVA no Amapá?
Na época do licenciamento anual do veículo, com requerimento à Secretaria da Fazenda, de forma presencial ou pelo envio dos documentos por e-mail.
