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IPVA · AP

Isenção de IPVA para pessoa com deficiência no Amapá (2026)

Resposta rápida

Sim. No Amapá, é isento de IPVA um veículo por beneficiário de propriedade da pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou com transtorno do espectro autista, adquirido diretamente ou por meio do representante legal (Lei estadual 3.152/2024, Código do IPVA, art. 6º, IV).

O pedido é feito à Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá — Coordenadoria de Tributação (COTRI).

Atualizado em , com as regras conferidas na fonte oficial do estado · Por Dra. Priscilla Machado

Quem tem direito

A isenção vale para veículos novos de fabricação nacional ou nacionalizados e para veículos usados de propriedade da pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou autista, adquiridos diretamente ou por intermédio do representante legal, limitada a um veículo por beneficiário (art. 6º, IV). O mesmo inciso também inclui a pessoa com doença renal crônica.

A deficiência física considerada é a de grau moderado ou grave, que comprometa as funções dos segmentos do corpo ligadas à segurança da direção, com incapacidade total ou parcial para dirigir (art. 6º, § 5º, I). A deficiência mental severa ou profunda é definida no art. 6º, § 5º, III, e o transtorno do espectro autista segue a Lei federal 12.764/2012 (art. 6º, § 5º, V).

A deficiência visual e a síndrome de Down são definidas em ato do Secretário de Estado da Fazenda (art. 6º, § 5º, II e IV).

A isenção é concedida mediante laudo médico emitido por serviço público de saúde ou por serviço privado contratado ou conveniado que faça parte do Sistema Único de Saúde (SUS) (art. 6º, § 6º).

A isenção dura enquanto o veículo pertencer ao beneficiário e se aplica a um único veículo. Cessado o motivo que lhe deu causa, cessa a isenção (art. 6º, §§ 1º e 2º).

Existe limite de valor do veículo?

No veículo usado, sim: o valor venal não pode ser superior ao limite fixado na legislação estadual para a isenção do ICMS (art. 6º, § 4º).

Para o veículo novo, a Lei estadual 3.152/2024 não fixa um valor próprio.

Onde o pedido é feito

O pedido é feito à Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá — Coordenadoria de Tributação (COTRI).

Bom saber

Lei em vigor
A Lei estadual 3.152/2024 instituiu o novo Código do IPVA do Amapá, com efeitos desde 1º de janeiro de 2025, e revogou os artigos da Lei estadual 400/1997 que tratavam do IPVA (arts. 41 e 42).

Perguntas relacionadas

Pessoa autista tem isenção de IPVA no Amapá?

Sim. A Lei estadual 3.152/2024 inclui a pessoa com transtorno do espectro autista, nos termos da Lei federal 12.764/2012, com o limite de um veículo por beneficiário.

Existe limite de valor do carro para a isenção de IPVA no Amapá?

No veículo usado, o valor venal não pode passar do limite fixado na legislação estadual para a isenção do ICMS. Para o veículo novo, a lei do IPVA não fixa valor próprio.

O carro pode ser comprado pelo representante legal?

Sim. A lei admite a aquisição diretamente pela pessoa com deficiência ou por intermédio do seu representante legal, limitada a um veículo por beneficiário.

Quando pedir a isenção de IPVA no Amapá?

Na época do licenciamento anual do veículo, com requerimento à Secretaria da Fazenda, de forma presencial ou pelo envio dos documentos por e-mail.

Fontes oficiais

Dra. Priscilla Machado

Leis para PcD · Dra. Priscilla Machado

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