Quem tem direito
São isentos de IPVA os veículos de propriedade de pessoas com deficiência, ainda que conduzidos por representante legal (art. 10-A, I). Segundo a Sefaz-AM, esse caso inclui a pessoa com transtorno do espectro autista e a pessoa com deficiência física que não dirige, visual, auditiva, mental, intelectual ou outra deficiência reconhecida pela Lei Brasileira de Inclusão.
Também são isentos os veículos de pessoas com deficiência física habilitadas e aptas a dirigir, desde que conduzidos pelo próprio beneficiário (art. 10-A, II). Segundo a Sefaz-AM, até 2025 essas pessoas tinham redução de 50% da base de cálculo.
O veículo do responsável por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, também é isento (art. 10-A, III).
Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo ou definitivo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, conforme a Lei Brasileira de Inclusão (Lei federal 13.146/2015) (art. 10-A, § 6º).
A isenção é limitada a um veículo por beneficiário, não pode ser acumulada com outros benefícios fiscais do mesmo veículo e se perde com a transferência da propriedade, salvo na sucessão hereditária (art. 10-A, §§ 1º, 3º e 4º). Para a concessão, são exigidos laudo médico e, quando for o caso, CNH especial (art. 10-A, § 2º).
Existe limite de valor do veículo?
O art. 10-A da Lei estadual 4.719/2018 não fixa limite de valor do veículo. O limite é de quantidade: um veículo por beneficiário (art. 10-A, § 1º).
Onde o pedido é feito
O pedido é feito à Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas.
Bom saber
- Renovação anual
- Segundo a Sefaz-AM, a isenção deve ser pedida de novo todos os anos, até o vencimento do IPVA.
- Veículo em nome do cônjuge
- A Sefaz-AM exige que o veículo esteja registrado no Detran-AM em nome da pessoa com deficiência. A exceção é o veículo registrado em nome do cônjuge ou companheiro, adquirido durante o casamento ou a união em regime de comunhão parcial ou universal de bens, com certidão de casamento ou declaração de união estável.
- Veículo usado comprado no ano
- Segundo a Sefaz-AM, no veículo usado comprado durante o ano, com IPVA ainda não vencido, a isenção vale a partir do mês da compra, e os meses anteriores são cobrados.
- Regulamento
- O art. 10-A é regulamentado pelo Decreto estadual 53.497/2026, citado pela Sefaz-AM como legislação aplicada ao serviço.
Perguntas relacionadas
Pessoa autista tem isenção de IPVA no Amazonas?
Sim. O veículo de propriedade da pessoa autista é isento, ainda que conduzido por representante legal. O veículo do responsável por pessoa autista também pode ser isento, com o limite de um veículo por beneficiário.
Existe limite de valor do carro para a isenção de IPVA no Amazonas?
O art. 10-A da Lei estadual 4.719/2018 não fixa limite de valor do veículo. O limite é de um veículo por beneficiário.
É preciso pedir a isenção todos os anos no Amazonas?
Sim. Segundo a Sefaz-AM, o pedido deve ser renovado todos os anos, até o vencimento do IPVA.
A isenção dá direito à devolução do IPVA pago em anos anteriores?
Não. Segundo a Sefaz-AM, a isenção não gera restituição do imposto pago em anos anteriores, que segue a norma vigente na data do fato gerador.
Fontes oficiais
- Lei estadual 7.794/2025, art. 7º (nova redação do art. 10-A da Lei estadual 4.719/2018) — Assembleia Legislativa do Amazonas
- Isenção de IPVA para Pessoa com Deficiência (geral) ou Autista — Sefaz-AM
- Isenção de IPVA para Pessoa com Deficiência Física (Condutor) — Sefaz-AM
- Isenção de IPVA para Responsável por Pessoa com Deficiência Física, Visual, Mental ou Autismo — Sefaz-AM
