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Isenção de IPVA para pessoa com deficiência no Ceará (2026)

Resposta rápida

Sim. No Ceará, o veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, de pessoa autista e de outras pessoas com deficiência definidas em regulamento é isento de IPVA, limitado a um único veículo (Lei estadual 12.023/1992, art. 4º, VI e § 2º).

O pedido é feito à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

Atualizado em , com as regras conferidas na fonte oficial do estado · Por Dra. Priscilla Machado

Quem tem direito

A lei isenta do IPVA o veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, e de outras pessoas com deficiência, conforme definido em regulamento (art. 4º, VI, com a redação da Lei 15.066/2011).

A isenção fica limitada a um único veículo (art. 4º, § 2º).

As condições para usufruir da isenção são especificadas em decreto regulamentar do Governador (art. 4º, § 3º).

Se o Fisco verificar que a pessoa não preenchia ou deixou de preencher as condições exigidas, ela é notificada a recolher o imposto em 30 dias (art. 5º).

Existe limite de valor do veículo?

A Lei estadual 12.023/1992 não fixa limite de valor do veículo e remete as condições da isenção a decreto regulamentar (art. 4º, § 3º). O limite de valor no Ceará não foi confirmado em fonte oficial.

Onde o pedido é feito

O pedido é feito à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

Bom saber

Prazo do pedido
A isenção, ou a compensação e a restituição do imposto pago, só é concedida se o processo for protocolado no mesmo exercício (art. 4º, § 6º).

Perguntas relacionadas

Pessoa autista tem isenção de IPVA no Ceará?

Sim. A lei estadual do IPVA inclui expressamente a pessoa autista entre os beneficiários da isenção.

Quantos veículos podem ter isenção de IPVA no Ceará?

A isenção fica limitada a um único veículo.

Até quando posso pedir a isenção de IPVA no Ceará?

O processo precisa ser protocolado no mesmo exercício. Só assim a isenção, ou a restituição do imposto pago, vale para aquele ano.

Fontes oficiais

Dra. Priscilla Machado

Leis para PcD · Dra. Priscilla Machado

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