Isenção de IPVA para pessoa com deficiência no Ceará (2026)
Resposta rápida
Sim. No Ceará, o veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, de pessoa autista e de outras pessoas com deficiência definidas em regulamento é isento de IPVA, limitado a um único veículo (Lei estadual 12.023/1992, art. 4º, VI e § 2º).
O pedido é feito à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.
Atualizado em , com as regras conferidas na fonte oficial do estado · Por Dra. Priscilla Machado
Quem tem direito
A lei isenta do IPVA o veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, e de outras pessoas com deficiência, conforme definido em regulamento (art. 4º, VI, com a redação da Lei 15.066/2011).
A isenção fica limitada a um único veículo (art. 4º, § 2º).
As condições para usufruir da isenção são especificadas em decreto regulamentar do Governador (art. 4º, § 3º).
Se o Fisco verificar que a pessoa não preenchia ou deixou de preencher as condições exigidas, ela é notificada a recolher o imposto em 30 dias (art. 5º).
Existe limite de valor do veículo?
A Lei estadual 12.023/1992 não fixa limite de valor do veículo e remete as condições da isenção a decreto regulamentar (art. 4º, § 3º). O limite de valor no Ceará não foi confirmado em fonte oficial.
Onde o pedido é feito
O pedido é feito à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.
Bom saber
Prazo do pedido
A isenção, ou a compensação e a restituição do imposto pago, só é concedida se o processo for protocolado no mesmo exercício (art. 4º, § 6º).
Perguntas relacionadas
Pessoa autista tem isenção de IPVA no Ceará?
Sim. A lei estadual do IPVA inclui expressamente a pessoa autista entre os beneficiários da isenção.
Quantos veículos podem ter isenção de IPVA no Ceará?
A isenção fica limitada a um único veículo.
Até quando posso pedir a isenção de IPVA no Ceará?
O processo precisa ser protocolado no mesmo exercício. Só assim a isenção, ou a restituição do imposto pago, vale para aquele ano.