Quem tem direito
A lei isenta do IPVA o veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autismo, com os conceitos dessas deficiências previstos na legislação do ICMS (art. 2º, V, com a redação da Lei 7.591/2024).
O veículo deve ser adquirido diretamente pela pessoa com deficiência. No caso de pessoa interditada, a compra é feita pelo curador, em nome dela, e o curador responde solidariamente pelo imposto se a isenção deixar de valer (art. 2º, § 5º, IV e V).
Além da propriedade, a isenção alcança a posse decorrente de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil (leasing) (art. 2º, § 1º).
O pedido é instruído com laudo médico que ateste o autismo ou especifique o tipo de deficiência. O laudo pode ser emitido por serviço público de saúde, por serviço privado que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), por serviço social autônomo sem fins lucrativos criado por lei, pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) ou por clínica credenciada por ele (Decreto 34.024/2012, art. 6º, § 7º).
No carro novo comprado com isenção do ICMS, a nota fiscal de compra dispensa a apresentação do laudo médico (art. 2º, § 5º, II).
Quem estiver inscrito em dívida ativa do Distrito Federal na data do fato gerador não recebe o benefício, salvo se pagar ou parcelar a dívida até o vencimento da cota única (art. 12).
Existe limite de valor do veículo?
Sim. A base de cálculo do IPVA do ano não pode passar de R$ 140.000,00 (art. 2º, § 5º, I, b, com a redação da Lei 7.041/2021). A isenção vale para um veículo por contribuinte (art. 2º, § 5º, I, a).
No carro usado, o limite é conferido pelo valor da pauta de valores venais do IPVA do ano (art. 2º, § 5º, III).
Onde o pedido é feito
O pedido é feito à Receita do Distrito Federal.
Bom saber
- Renovação
- Depois de reconhecida, a isenção vale para os anos seguintes enquanto continuarem as razões que a fundamentaram (Decreto 34.024/2012, art. 6º, § 18).
- Prazo do pedido
- O pedido de reconhecimento pode ser apresentado a qualquer tempo, enquanto não expirados os prazos de decadência ou prescrição (Decreto 34.024/2012, art. 6º, § 25).
- Mudança de situação
- O beneficiário deve comunicar à Receita, em até 30 dias, qualquer alteração que encerre o benefício (Decreto 34.024/2012, art. 6º, § 20).
- Vigência da lei
- A Lei 6.466/2019 produz efeitos até 31 de dezembro de 2027 (art. 16, com a redação da Lei 7.376/2023).
Perguntas relacionadas
Pessoa autista tem isenção de IPVA no Distrito Federal?
Sim. A lei inclui expressamente o autismo. O laudo médico deve atestar o autismo.
Pessoa com síndrome de Down tem isenção de IPVA no Distrito Federal?
Sim. A síndrome de Down foi incluída na lei pela Lei distrital 7.591/2024.
Existe limite de valor do carro para a isenção de IPVA no Distrito Federal?
Sim. A base de cálculo do IPVA do ano não pode passar de R$ 140.000,00. No carro usado, vale o valor da pauta de valores venais do IPVA.
O carro pode estar em nome dos pais ou do curador?
A lei exige que o veículo seja adquirido diretamente pela pessoa com deficiência. No caso de pessoa interditada, o curador faz a compra em nome dela.
