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Isenção de IPVA para pessoa com deficiência no Espírito Santo (2026)

Resposta rápida

Sim. No Espírito Santo, a pessoa com deficiência física, auditiva, visual, mental severa ou profunda, ou autista, proprietária de veículo, ou seu responsável legal, tem isenção de IPVA de um veículo (Lei estadual 6.999/2001, art. 6º, II).

O pedido é feito à Secretaria da Fazenda do Espírito Santo — Receita Estadual.

Atualizado em , com as regras conferidas na fonte oficial do estado · Por Dra. Priscilla Machado

Quem tem direito

A lei isenta do IPVA a pessoa com deficiência física, auditiva, visual, mental severa ou profunda, ou autista, proprietária de veículo automotor, ou o seu responsável legal (art. 6º, II).

A isenção vale para um veículo por beneficiário. A exceção é a perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que tire da pessoa o domínio ou a posse do carro (art. 6º, II, b).

A condição de pessoa com deficiência deve ser reconhecida antes pela Sefaz-ES, a pedido do interessado, com laudo pericial fornecido por médico do SUS que especifique o tipo de deficiência (art. 6º, § 2º).

Segundo a Sefaz-ES, a Lei estadual 11.956/2023 alterou o art. 6º da lei do IPVA e equiparou a visão monocular às situações do inciso II, desde que comprovada por laudo pericial do SUS e observadas as normas do regulamento.

Também segundo a Sefaz-ES, o Decreto 5.750-R/2024 estendeu a isenção à pessoa com deficiência auditiva unilateral total. Para caracterizar a deficiência auditiva, o decreto adota os critérios da Lei federal 14.768/2023, que considera deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total.

Existe limite de valor do veículo?

Sim. Segundo a Sefaz-ES, o Decreto 5.458-R/2023, que alterou o Regulamento do IPVA, elevou o valor máximo do veículo de R$ 70.000,00 para R$ 100.000,00.

O formulário oficial de requerimento da Sefaz-ES repete o limite: o veículo deve ter valor venal de até R$ 100.000,00.

Onde o pedido é feito

O pedido é feito à Secretaria da Fazenda do Espírito Santo — Receita Estadual.

Perguntas relacionadas

Pessoa autista tem isenção de IPVA no Espírito Santo?

Sim. A lei do IPVA inclui expressamente a pessoa autista, proprietária do veículo, ou o seu responsável legal. A Sefaz-ES disponibiliza o modelo de laudo de avaliação de autismo.

Existe limite de valor do carro para a isenção de IPVA no Espírito Santo?

Sim. Segundo a Sefaz-ES, desde o Decreto 5.458-R/2023 o veículo deve ter valor venal de até R$ 100.000,00.

A visão monocular dá direito à isenção de IPVA no Espírito Santo?

Segundo a Sefaz-ES, a Lei estadual 11.956/2023 equiparou a visão monocular às situações de isenção, desde que comprovada por laudo pericial do SUS e observadas as normas do regulamento.

Fontes oficiais

Dra. Priscilla Machado

Leis para PcD · Dra. Priscilla Machado

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