Quem tem direito
A lei isenta do IPVA a pessoa com deficiência física, auditiva, visual, mental severa ou profunda, ou autista, proprietária de veículo automotor, ou o seu responsável legal (art. 6º, II).
A isenção vale para um veículo por beneficiário. A exceção é a perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que tire da pessoa o domínio ou a posse do carro (art. 6º, II, b).
A condição de pessoa com deficiência deve ser reconhecida antes pela Sefaz-ES, a pedido do interessado, com laudo pericial fornecido por médico do SUS que especifique o tipo de deficiência (art. 6º, § 2º).
Segundo a Sefaz-ES, a Lei estadual 11.956/2023 alterou o art. 6º da lei do IPVA e equiparou a visão monocular às situações do inciso II, desde que comprovada por laudo pericial do SUS e observadas as normas do regulamento.
Também segundo a Sefaz-ES, o Decreto 5.750-R/2024 estendeu a isenção à pessoa com deficiência auditiva unilateral total. Para caracterizar a deficiência auditiva, o decreto adota os critérios da Lei federal 14.768/2023, que considera deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total.
Existe limite de valor do veículo?
Sim. Segundo a Sefaz-ES, o Decreto 5.458-R/2023, que alterou o Regulamento do IPVA, elevou o valor máximo do veículo de R$ 70.000,00 para R$ 100.000,00.
O formulário oficial de requerimento da Sefaz-ES repete o limite: o veículo deve ter valor venal de até R$ 100.000,00.
Onde o pedido é feito
O pedido é feito à Secretaria da Fazenda do Espírito Santo — Receita Estadual.
Perguntas relacionadas
Pessoa autista tem isenção de IPVA no Espírito Santo?
Sim. A lei do IPVA inclui expressamente a pessoa autista, proprietária do veículo, ou o seu responsável legal. A Sefaz-ES disponibiliza o modelo de laudo de avaliação de autismo.
Existe limite de valor do carro para a isenção de IPVA no Espírito Santo?
Sim. Segundo a Sefaz-ES, desde o Decreto 5.458-R/2023 o veículo deve ter valor venal de até R$ 100.000,00.
A visão monocular dá direito à isenção de IPVA no Espírito Santo?
Segundo a Sefaz-ES, a Lei estadual 11.956/2023 equiparou a visão monocular às situações de isenção, desde que comprovada por laudo pericial do SUS e observadas as normas do regulamento.
Fontes oficiais
- Lei estadual 6.999/2001, art. 6º, II e § 2º (texto atualizado) — Secretaria da Fazenda do Espírito Santo
- Isenção de IPVA (requerimento e modelos de laudo) — Secretaria da Fazenda do Espírito Santo
- Decreto 5.458-R/2023 amplia a isenção de IPVA para pessoa com deficiência — Secretaria da Fazenda do Espírito Santo
- Lei estadual 11.956/2023 estende a isenção do IPVA à visão monocular — Secretaria da Fazenda do Espírito Santo
- Decreto 5.750-R/2024 estende a isenção à deficiência auditiva unilateral total — Secretaria da Fazenda do Espírito Santo
