Quem tem direito
A lei isenta do IPVA o veículo destinado ao uso de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista, cujo valor não seja superior ao estabelecido para a isenção integral do ICMS, limitada a um veículo por beneficiário (art. 94, IV, com a redação da Lei 21.634/2022).
Quando a pessoa com deficiência não puder dirigir, a isenção alcança o veículo destinado exclusivamente ao seu uso, com autorização para que outro condutor o dirija (art. 94, § 9º, I).
A isenção deve ser reconhecida antes pela administração tributária, conforme o regulamento, e deixa de valer quando cessa o motivo ou a condição que lhe deu causa (art. 94, §§ 1º e 2º).
Segundo a Secretaria da Economia, a isenção dura enquanto o veículo pertencer ao beneficiário. A venda ou transferência encerra o direito e deve ser comunicada no mesmo processo da PDP. O benefício é exclusivo do beneficiário e não passa aos herdeiros em caso de falecimento.
Existe limite de valor do veículo?
Sim. A lei liga o limite ao valor da isenção do ICMS: a isenção é integral para o veículo de valor até o limite da isenção integral do ICMS. Se o valor passar desse limite, mas não ultrapassar o limite da isenção parcial do ICMS, o benefício é aplicado sobre o valor da isenção integral (art. 94, IV e § 9º, II).
A Secretaria da Economia informa os valores: a isenção vale para veículos de até R$ 120.000,00. Ela é integral quando o valor de aquisição não passa de R$ 70.000,00; acima disso, o IPVA é cobrado sobre a parcela que exceder R$ 70.000,00.
Onde o pedido é feito
O pedido é feito à Secretaria da Economia de Goiás.
Bom saber
- Renovação
- A isenção dura enquanto o veículo pertencer ao beneficiário. A Secretaria da Economia informa que não exige renovação periódica do laudo médico, desde que ele esteja no modelo atual.
- Venda do veículo
- A venda ou transferência encerra a isenção e deve ser comunicada no mesmo processo da PDP.
Perguntas relacionadas
Pessoa autista tem isenção de IPVA em Goiás?
Sim. A lei inclui a pessoa autista. Quando ela não dirige, o pedido é feito na PDP pelo serviço "Isenção de IPVA – Autista não condutor", com laudo de avaliação e autorização de até três condutores.
Existe limite de valor do carro para a isenção de IPVA em Goiás?
Sim. Segundo a Secretaria da Economia, a isenção vale para veículos de até R$ 120.000,00. É integral até R$ 70.000,00; acima disso, o IPVA é cobrado sobre a parcela que exceder esse valor.
Quem pode dirigir o carro com isenção de IPVA em Goiás?
Quando a pessoa com deficiência não puder dirigir, o veículo pode ser dirigido por outro condutor autorizado, indicado no Formulário de Autorização dos Condutores.
A isenção de IPVA em Goiás precisa ser renovada?
Não. A isenção dura enquanto o veículo pertencer ao beneficiário. A venda ou transferência encerra o direito.
Fontes oficiais
- Código Tributário do Estado de Goiás (Lei 11.651/1991), art. 94, IV e §§ 1º, 2º e 9º — Secretaria da Economia de Goiás
- Perguntas e respostas sobre o IPVA — Secretaria da Economia de Goiás
- Como solicitar a isenção de IPVA para veículo de pessoa com autismo (não condutor) — Secretaria da Economia de Goiás
- Como solicitar a isenção de IPVA para veículo de pessoa com deficiência física (condutor) — Secretaria da Economia de Goiás
- Como solicitar a isenção de IPVA para veículo de pessoa com deficiência visual — Secretaria da Economia de Goiás
