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Isenção de IPVA para pessoa com deficiência em Goiás (2026)

Resposta rápida

Sim. Em Goiás, o veículo destinado ao uso de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou autista é isento de IPVA, limitado a um veículo por beneficiário (Código Tributário do Estado de Goiás, Lei 11.651/1991, art. 94, IV).

O pedido é feito à Secretaria da Economia de Goiás.

Atualizado em , com as regras conferidas na fonte oficial do estado · Por Dra. Priscilla Machado

Quem tem direito

A lei isenta do IPVA o veículo destinado ao uso de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista, cujo valor não seja superior ao estabelecido para a isenção integral do ICMS, limitada a um veículo por beneficiário (art. 94, IV, com a redação da Lei 21.634/2022).

Quando a pessoa com deficiência não puder dirigir, a isenção alcança o veículo destinado exclusivamente ao seu uso, com autorização para que outro condutor o dirija (art. 94, § 9º, I).

A isenção deve ser reconhecida antes pela administração tributária, conforme o regulamento, e deixa de valer quando cessa o motivo ou a condição que lhe deu causa (art. 94, §§ 1º e 2º).

Segundo a Secretaria da Economia, a isenção dura enquanto o veículo pertencer ao beneficiário. A venda ou transferência encerra o direito e deve ser comunicada no mesmo processo da PDP. O benefício é exclusivo do beneficiário e não passa aos herdeiros em caso de falecimento.

Existe limite de valor do veículo?

Sim. A lei liga o limite ao valor da isenção do ICMS: a isenção é integral para o veículo de valor até o limite da isenção integral do ICMS. Se o valor passar desse limite, mas não ultrapassar o limite da isenção parcial do ICMS, o benefício é aplicado sobre o valor da isenção integral (art. 94, IV e § 9º, II).

A Secretaria da Economia informa os valores: a isenção vale para veículos de até R$ 120.000,00. Ela é integral quando o valor de aquisição não passa de R$ 70.000,00; acima disso, o IPVA é cobrado sobre a parcela que exceder R$ 70.000,00.

Onde o pedido é feito

O pedido é feito à Secretaria da Economia de Goiás.

Bom saber

Renovação
A isenção dura enquanto o veículo pertencer ao beneficiário. A Secretaria da Economia informa que não exige renovação periódica do laudo médico, desde que ele esteja no modelo atual.
Venda do veículo
A venda ou transferência encerra a isenção e deve ser comunicada no mesmo processo da PDP.

Perguntas relacionadas

Pessoa autista tem isenção de IPVA em Goiás?

Sim. A lei inclui a pessoa autista. Quando ela não dirige, o pedido é feito na PDP pelo serviço "Isenção de IPVA – Autista não condutor", com laudo de avaliação e autorização de até três condutores.

Existe limite de valor do carro para a isenção de IPVA em Goiás?

Sim. Segundo a Secretaria da Economia, a isenção vale para veículos de até R$ 120.000,00. É integral até R$ 70.000,00; acima disso, o IPVA é cobrado sobre a parcela que exceder esse valor.

Quem pode dirigir o carro com isenção de IPVA em Goiás?

Quando a pessoa com deficiência não puder dirigir, o veículo pode ser dirigido por outro condutor autorizado, indicado no Formulário de Autorização dos Condutores.

A isenção de IPVA em Goiás precisa ser renovada?

Não. A isenção dura enquanto o veículo pertencer ao beneficiário. A venda ou transferência encerra o direito.

Fontes oficiais

Dra. Priscilla Machado

Leis para PcD · Dra. Priscilla Machado

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