Quem tem direito
A redução de 60% vale para o IPVA devido por proprietário ou possuidor com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou transtorno do espectro autista, em relação ao veículo que se destine exclusivamente ao seu uso (art. 154, caput).
O benefício se limita a um veículo por beneficiário, ainda que a pessoa com deficiência não seja habilitada para dirigir. O veículo pode estar registrado no Detran-MS em nome da pessoa com deficiência ou do seu representante legal (art. 154, § 1º). O regulamento define representante legal como pai, mãe, tutor ou curador (Decreto 16.562/2025, art. 1º, § 2º).
Na deficiência física, o regulamento exige alteração de segmentos do corpo que comprometa a função física e cause incapacidade total ou parcial para dirigir. Na deficiência mental, só são contemplados os níveis grave ou profundo (Decreto 16.562/2025, art. 2º, I e § 5º).
A pessoa autista se enquadra quando o transtorno gera incapacidade de dirigir, nas formas descritas no regulamento. Se for maior de idade, precisa de laudo médico que mencione expressamente essa incapacidade. A síndrome de Down é comprovada pelo diagnóstico com a classificação própria da CID (Decreto 16.562/2025, art. 2º, § 2º e § 3º).
O regulamento afirma que ficam assegurados à pessoa com visão monocular os mesmos direitos e garantias assegurados às pessoas com deficiência física, nos termos da Lei estadual 3.681/2009 (Decreto 16.562/2025, art. 2º, § 1º).
Existe limite de valor do veículo?
A regra conferida não traz limite de valor do veículo: o Decreto 16.562/2025, que regulamenta a redução, não fixa valor máximo. O limite previsto é de quantidade: um veículo por beneficiário (Lei 1.810/1997, art. 154, § 1º).
Onde o pedido é feito
O pedido é feito à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul.
Bom saber
- Renovação
- Na deficiência permanente, basta comprovar a deficiência uma vez, sem renovação anual. Na deficiência não permanente, o laudo deve ser emitido no máximo 3 meses antes do fato gerador e vale só para o ano seguinte ao da emissão (Decreto 16.562/2025, art. 1º, § 3º, e art. 3º, § 5º).
Perguntas relacionadas
A pessoa com deficiência é isenta de IPVA em Mato Grosso do Sul?
Não há isenção total. A lei estadual prevê redução de 60% do IPVA, em um único veículo destinado exclusivamente ao uso da pessoa com deficiência.
Pessoa autista tem desconto no IPVA em Mato Grosso do Sul?
Sim. A redução de 60% inclui a pessoa com transtorno do espectro autista. Se maior de idade, o laudo deve mencionar expressamente a incapacidade de dirigir; se menor de 18 anos, a CIPTEA pode substituir o laudo.
A pessoa com deficiência precisa dirigir para ter o desconto no IPVA em Mato Grosso do Sul?
Não. O benefício vale ainda que a pessoa com deficiência não seja habilitada, e o veículo pode estar em nome dela ou do representante legal (pai, mãe, tutor ou curador).
É preciso renovar o pedido todo ano em Mato Grosso do Sul?
Na deficiência permanente, não: basta uma comprovação. Na deficiência não permanente, é preciso laudo recente, válido só para o ano seguinte ao da emissão.
