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IPVA · MT

Isenção de IPVA para pessoa com deficiência em Mato Grosso (2026)

Resposta rápida

Sim. Em Mato Grosso, é isento de IPVA um veículo por proprietário destinado ao uso de pessoa com deficiência física, visual ou auditiva, ou de pessoa com deficiência mental severa ou profunda ou com transtorno do espectro autista conduzida por seu representante legal (Lei estadual 7.301/2000, art. 7º, III).

O pedido é feito à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.

Atualizado em , com as regras conferidas na fonte oficial do estado · Por Dra. Priscilla Machado

Quem tem direito

A lei isenta a propriedade de veículo para o uso de pessoa com deficiência física, condutora ou conduzida; de pessoa com deficiência visual ou auditiva; e de pessoa com deficiência mental severa ou profunda, ou com transtorno do espectro autista, conduzida por seu representante legal. A isenção é limitada a um veículo por proprietário (art. 7º, III, com a redação da Lei 10.640/2017).

A lei define cada hipótese. Deficiência física é a alteração completa ou parcial de segmentos do corpo que compromete a função física, como paraplegia, amputação ou paralisia cerebral, excluídas as deformidades estéticas. Deficiência visual é a acuidade igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20 graus (art. 7º, § 4º, I e II).

A deficiência mental severa ou profunda e o transtorno do espectro autista são atestados conforme os critérios da Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2/2003. A deficiência auditiva é a perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis ou mais, medida por audiograma nas frequências de 500, 1.000, 2.000 e 3.000 Hz (art. 7º, § 4º, III e IV).

O veículo pode ser adquirido diretamente pela pessoa com deficiência que tenha plena capacidade civil e, no caso de pessoa interditada ou incapaz, por seus representantes legais (art. 7º, § 5º; Portaria Sefaz 97/2026, art. 6º, parágrafo único, III).

A Portaria Sefaz 97/2026, que regulamenta o pedido, também considera deficiência visual, para esta isenção, a visão monocular (art. 6º, parágrafo único, I, b, 2).

Existe limite de valor do veículo?

Sim. A lei aplica a isenção ao veículo novo cujo preço na nota fiscal, com os tributos, não ultrapasse o valor previsto no convênio do Confaz sobre a isenção de ICMS para pessoas com deficiência, e ao veículo usado cujo valor de mercado não ultrapasse esse mesmo limite (art. 7º, § 6º, I e II).

Segundo a página de serviço da Sefaz-MT, o veículo não pode valer mais de R$ 120.000,00. Até R$ 70.000,00, a isenção é total; entre R$ 70.000,01 e R$ 120.000,00, a isenção é parcial: só os primeiros R$ 70.000,00 ficam isentos, e o valor excedente é tributado normalmente. No veículo usado, o valor é apurado pelo mesmo critério do lançamento anual do IPVA.

Onde o pedido é feito

O pedido é feito à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.

Bom saber

Prazo do pedido
O pedido deve ser protocolado até o último dia previsto para o registro ou licenciamento do veículo. Na compra de veículo de outra pessoa, o novo proprietário tem 30 dias para pedir, e a isenção, se cabível, vale a partir do ano seguinte (Portaria Sefaz 97/2026, art. 2º, § 1º, II e III).
Renovação
Depois de reconhecida, a isenção é renovada automaticamente em 1º de janeiro de cada ano, sem novo pedido, enquanto as condições continuarem as mesmas (Portaria Sefaz 97/2026, art. 2º, § 2º, II).
Fim da isenção
Cessado o motivo ou a condição que deu causa à isenção, ela deixa de valer (Lei 7.301/2000, art. 7º, § 1º).

Perguntas relacionadas

Pessoa autista tem isenção de IPVA em Mato Grosso?

Sim. A lei inclui a pessoa com transtorno do espectro autista conduzida por seu representante legal, com a condição atestada conforme os critérios da Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2/2003. A página da Sefaz-MT indica o grau moderado ou severo.

Existe limite de valor do carro para a isenção de IPVA em Mato Grosso?

Sim. Pela página da Sefaz-MT, o veículo não pode passar de R$ 120.000,00. A isenção é total até R$ 70.000,00 e parcial entre R$ 70.000,01 e R$ 120.000,00.

Pessoa com deficiência auditiva tem isenção de IPVA em Mato Grosso?

Sim, quando a perda auditiva é bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis ou mais, medida por audiograma nas frequências de 500, 1.000, 2.000 e 3.000 Hz.

É preciso pedir a isenção de IPVA todo ano em Mato Grosso?

Não. Depois de reconhecida, a isenção é renovada automaticamente em 1º de janeiro, enquanto as condições continuarem as mesmas.

Fontes oficiais

Dra. Priscilla Machado

Leis para PcD · Dra. Priscilla Machado

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