Quem tem direito
A lei isenta a propriedade de veículo para o uso de pessoa com deficiência física, condutora ou conduzida; de pessoa com deficiência visual ou auditiva; e de pessoa com deficiência mental severa ou profunda, ou com transtorno do espectro autista, conduzida por seu representante legal. A isenção é limitada a um veículo por proprietário (art. 7º, III, com a redação da Lei 10.640/2017).
A lei define cada hipótese. Deficiência física é a alteração completa ou parcial de segmentos do corpo que compromete a função física, como paraplegia, amputação ou paralisia cerebral, excluídas as deformidades estéticas. Deficiência visual é a acuidade igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20 graus (art. 7º, § 4º, I e II).
A deficiência mental severa ou profunda e o transtorno do espectro autista são atestados conforme os critérios da Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2/2003. A deficiência auditiva é a perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis ou mais, medida por audiograma nas frequências de 500, 1.000, 2.000 e 3.000 Hz (art. 7º, § 4º, III e IV).
O veículo pode ser adquirido diretamente pela pessoa com deficiência que tenha plena capacidade civil e, no caso de pessoa interditada ou incapaz, por seus representantes legais (art. 7º, § 5º; Portaria Sefaz 97/2026, art. 6º, parágrafo único, III).
A Portaria Sefaz 97/2026, que regulamenta o pedido, também considera deficiência visual, para esta isenção, a visão monocular (art. 6º, parágrafo único, I, b, 2).
Existe limite de valor do veículo?
Sim. A lei aplica a isenção ao veículo novo cujo preço na nota fiscal, com os tributos, não ultrapasse o valor previsto no convênio do Confaz sobre a isenção de ICMS para pessoas com deficiência, e ao veículo usado cujo valor de mercado não ultrapasse esse mesmo limite (art. 7º, § 6º, I e II).
Segundo a página de serviço da Sefaz-MT, o veículo não pode valer mais de R$ 120.000,00. Até R$ 70.000,00, a isenção é total; entre R$ 70.000,01 e R$ 120.000,00, a isenção é parcial: só os primeiros R$ 70.000,00 ficam isentos, e o valor excedente é tributado normalmente. No veículo usado, o valor é apurado pelo mesmo critério do lançamento anual do IPVA.
Onde o pedido é feito
O pedido é feito à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.
Bom saber
- Prazo do pedido
- O pedido deve ser protocolado até o último dia previsto para o registro ou licenciamento do veículo. Na compra de veículo de outra pessoa, o novo proprietário tem 30 dias para pedir, e a isenção, se cabível, vale a partir do ano seguinte (Portaria Sefaz 97/2026, art. 2º, § 1º, II e III).
- Renovação
- Depois de reconhecida, a isenção é renovada automaticamente em 1º de janeiro de cada ano, sem novo pedido, enquanto as condições continuarem as mesmas (Portaria Sefaz 97/2026, art. 2º, § 2º, II).
- Fim da isenção
- Cessado o motivo ou a condição que deu causa à isenção, ela deixa de valer (Lei 7.301/2000, art. 7º, § 1º).
Perguntas relacionadas
Pessoa autista tem isenção de IPVA em Mato Grosso?
Sim. A lei inclui a pessoa com transtorno do espectro autista conduzida por seu representante legal, com a condição atestada conforme os critérios da Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2/2003. A página da Sefaz-MT indica o grau moderado ou severo.
Existe limite de valor do carro para a isenção de IPVA em Mato Grosso?
Sim. Pela página da Sefaz-MT, o veículo não pode passar de R$ 120.000,00. A isenção é total até R$ 70.000,00 e parcial entre R$ 70.000,01 e R$ 120.000,00.
Pessoa com deficiência auditiva tem isenção de IPVA em Mato Grosso?
Sim, quando a perda auditiva é bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis ou mais, medida por audiograma nas frequências de 500, 1.000, 2.000 e 3.000 Hz.
É preciso pedir a isenção de IPVA todo ano em Mato Grosso?
Não. Depois de reconhecida, a isenção é renovada automaticamente em 1º de janeiro, enquanto as condições continuarem as mesmas.
Fontes oficiais
- Lei estadual 7.301/2000, art. 7º, III e §§ 1º, 4º, 5º e 6º — Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso
- Portaria Sefaz 97/2026 (reconhecimento da isenção do IPVA) — Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso
- Isenção do IPVA para pessoa com deficiência ou autista — Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso
