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Isenção de IPVA para pessoa com deficiência na Paraíba (2026)

Resposta rápida

Sim. Na Paraíba, o veículo de fabricação nacional ou nacionalizado de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou autismo é isento de IPVA, limitado a um veículo por beneficiário (Lei estadual 11.007/2017, art. 4º, VI, na redação da Lei 13.667/2025).

O pedido é feito à Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba.

Atualizado em , com as regras conferidas na fonte oficial do estado · Por Dra. Priscilla Machado

Quem tem direito

A isenção vale para o veículo de fabricação nacional ou nacionalizado de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou autismo, adquirido diretamente ou por meio de seu representante legal, limitada a um veículo por beneficiário (art. 4º, VI, na redação da Lei 13.667/2025, publicada em 16 de maio de 2025). O triciclo dessas pessoas tem a mesma isenção (art. 4º, XII).

Os conceitos de cada deficiência, da síndrome de Down e do autismo são definidos no Regulamento do IPVA (art. 4º, § 8º). Pelo regulamento, a deficiência física considerada é a de grau moderado ou grave que comprometa a segurança da direção, e o autismo considerado é o que gera a incapacidade de dirigir (Decreto 37.814/2017, art. 4º, § 8º).

O regulamento exige que o requerente comprove uma de duas situações: que o veículo foi especialmente adaptado para a sua deficiência física, ou que a deficiência ou o autismo o torna totalmente incapaz de dirigir, caso em que o veículo é conduzido por motoristas autorizados (Decreto 37.814/2017, art. 4º, § 20).

Quando a pessoa com deficiência, com síndrome de Down ou autista não dirige, ela pode indicar, diretamente ou por seu representante legal, até 3 condutores autorizados, com possibilidade de substituição informada à autoridade competente (Lei 11.007/2017, art. 4º, § 9º).

A isenção só se aplica a quem não tiver débitos com a Fazenda Pública Estadual (art. 4º, § 4º).

Existe limite de valor do veículo?

Sim. O valor venal do veículo não pode ser superior ao limite fixado na legislação estadual para a isenção do ICMS na compra de veículo por pessoa com deficiência (art. 4º, § 6º).

Para apurar esse valor venal, aplica-se a regra de base de cálculo do art. 13 da mesma lei (art. 4º, § 7º).

Onde o pedido é feito

O pedido é feito à Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba.

Bom saber

Venda do veículo
Se o veículo isento for transferido, em até 4 anos da compra, a pessoa que não tenha direito ao mesmo benefício, o imposto deve ser recolhido com multa e juros de mora, contados da data da aquisição (art. 4º, § 10, I, b).
Troca de veículo no mesmo ano
Quem compra outro veículo no mesmo ano em que já tem a isenção pode escolher sobre qual dos dois ela incidirá (art. 4º, § 11).

Perguntas relacionadas

Pessoa autista tem isenção de IPVA na Paraíba?

Sim. A Lei estadual 11.007/2017 inclui o autismo. Pelo Regulamento do IPVA, o autismo considerado é o que gera a incapacidade de dirigir, e o veículo é conduzido por até 3 condutores autorizados.

Pessoa com síndrome de Down tem isenção de IPVA na Paraíba?

Sim. A síndrome de Down foi incluída no art. 4º, VI, da Lei 11.007/2017 pela Lei 13.667/2025. O conceito deve ser definido no Regulamento do IPVA.

Existe limite de valor do carro para a isenção de IPVA na Paraíba?

Sim. O valor venal não pode passar do limite fixado na legislação estadual para a isenção do ICMS na compra de veículo por pessoa com deficiência.

É preciso pedir a isenção de IPVA todo ano na Paraíba?

Sim. O pedido é anual e deve ser feito à Sefaz-PB até 31 de dezembro do ano anterior ao da isenção.

Fontes oficiais

Dra. Priscilla Machado

Leis para PcD · Dra. Priscilla Machado

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