Quem tem direito
A lei isenta do IPVA os veículos terrestres de propriedade de pessoa com deficiência ou de seu representante legal, desde que únicos em cada espécie e categoria da classificação da legislação de trânsito, conforme o regulamento (art. 5º, V, com a redação da Lei 7.582/2017).
Para essa isenção, a lei considera deficiência física a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo que compromete a função física; deficiência visual, a acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou o campo visual inferior a 20º; deficiência intelectual, o funcionamento cognitivo significativamente inferior à média, manifestado antes dos dezoito anos; e autismo, o transtorno autista ou o autismo atípico (art. 5º, § 5º).
Segundo o registro oficial da Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou procedente a Representação de Inconstitucionalidade 0074054-97.2021.8.19.0000 e deu interpretação conforme a Constituição ao § 5º: é inconstitucional a interpretação que exclua as pessoas com deficiência auditiva da isenção (art. 5º, § 5º).
A deficiência física, a visual, a intelectual e o autismo são comprovados com a identidade especial emitida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) (art. 5º, § 6º, com a redação da Lei 8.605/2019). No caso de deficiência intelectual ou autismo, a lei exige ainda o laudo de avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo, de serviço público de saúde (art. 5º, § 7º).
Quando a pessoa com deficiência ou a pessoa autista não for a condutora do veículo, o carro deve ser dirigido pelo seu representante legal ou por condutor autorizado (art. 5º, § 8º).
Existe limite de valor do veículo?
A lei não fixa um valor próprio: a isenção vale até o limite fixado todos os anos por ato do Poder Executivo estadual (art. 5º, § 4º, III).
Onde o pedido é feito
O pedido é feito à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.
Bom saber
- Quando a isenção começa a valer
- No carro novo, vale no mesmo ano da compra, se o pedido for feito em até 120 dias da emissão da nota fiscal. Nos demais casos, vale a partir do ano seguinte ao do pedido (art. 5º, § 4º, I).
- Débitos de IPVA
- A isenção só é concedida a quem não tem débitos de IPVA em seu próprio nome, inscritos ou não em dívida ativa, salvo se a cobrança estiver suspensa (art. 5º, § 4º, II).
Perguntas relacionadas
Pessoa autista tem isenção de IPVA no Rio de Janeiro?
Sim. A lei inclui o autismo, entendido como transtorno autista ou autismo atípico. Além da identidade especial do Detran-RJ, a lei exige laudo de avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo, de serviço público de saúde.
Pessoa com deficiência auditiva tem isenção de IPVA no Rio de Janeiro?
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na Representação de Inconstitucionalidade 0074054-97.2021.8.19.0000, declarou inconstitucional a interpretação da lei que exclua as pessoas com deficiência auditiva da isenção.
Quem pode dirigir o carro com isenção de IPVA no Rio de Janeiro?
Quando a pessoa com deficiência ou a pessoa autista não dirige, o carro deve ser dirigido pelo representante legal ou por condutor autorizado.
Quando a isenção de IPVA começa a valer no Rio de Janeiro?
No carro novo, no mesmo ano da compra, se o pedido for feito em até 120 dias da nota fiscal. Nos demais casos, a partir do ano seguinte ao do pedido.
Fontes oficiais
- Lei estadual 2.877/1997, art. 5º, V e §§ 3º a 8º — Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
- Lei estadual 7.582/2017 (nova redação do art. 5º, V) — Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
- Lei estadual 8.605/2019 (nova redação do art. 5º, § 6º) — Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
