Quem tem direito
A isenção vale para os veículos de passeio adquiridos ou adaptados para uso de pessoa com deficiência física, visual, auditiva ou mental severa ou profunda, ou com transtorno do espectro autista, diretamente ou por meio de seu representante legal, limitada a um veículo por beneficiário (art. 8º, VI, na redação da Lei 10.632/2019).
O mesmo beneficiário não pode acumular essa isenção com outras isenções da lei, como a de táxi ou mototáxi (art. 8º, § 7º, na redação da Lei 9.428/2010).
O formulário oficial separa duas situações: o requerente apto a conduzir e o requerente inapto a conduzir. Quando o beneficiário é incapaz ou inapto e o pedido é feito por procurador, a procuração deve ser pública e específica para o pedido (Regulamento do IPVA, Anexo I, na redação do Decreto 29.775/2020).
Se o Fisco verificar que a pessoa não preenchia ou deixou de preencher as condições da isenção, e não houver dolo, fraude ou simulação, ela é intimada a pagar o imposto em 30 dias (art. 8º, § 1º, na redação da Lei 9.428/2010).
Existe limite de valor do veículo?
Não confirmado. A redação do art. 8º, VI, conferida no texto oficial da Lei 10.632/2019, não traz limite de valor do veículo. Como o texto consolidado da lei não pôde ser conferido em fonte oficial, a existência de limite de valor fica registrada como não confirmada.
Onde o pedido é feito
O pedido é feito à Repartições fiscais do Estado do Rio Grande do Norte.
Perguntas relacionadas
Pessoa autista tem isenção de IPVA no Rio Grande do Norte?
Sim. A Lei estadual 6.967/1996 inclui expressamente a pessoa com transtorno do espectro autista (art. 8º, VI).
Pessoa com deficiência auditiva tem isenção de IPVA no Rio Grande do Norte?
Sim. A lei potiguar inclui a deficiência auditiva no art. 8º, VI, ao lado da física, da visual e da mental severa ou profunda.
Quantos carros podem ter a isenção de IPVA no Rio Grande do Norte?
Um único veículo de passeio por beneficiário.
Fontes oficiais
- Lei estadual 10.632/2019, que deu nova redação ao art. 8º, VI, da Lei 6.967/1996 — Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte
- Lei estadual 9.428/2010, que alterou o art. 8º, §§ 1º e 7º, da Lei 6.967/1996 — Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte
- Decreto 29.775/2020, que alterou o Regulamento do IPVA (art. 9º e Anexo I) — Diário Oficial do Rio Grande do Norte
