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Isenção de IPVA para pessoa com deficiência em Rondônia (2026)

Resposta rápida

Sim. Em Rondônia, a lei do IPVA isenta o veículo de pessoa com deficiência, nas condições e nos limites do regulamento, em um veículo por beneficiário (Lei estadual 950/2000, art. 6º, IV). O regulamento inclui a pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou com transtorno do espectro autista, em veículo de até R$ 120.000,00 (Decreto 9.963/2002, art. 7º, IV e § 3º).

O pedido é feito à Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia.

Atualizado em , com as regras conferidas na fonte oficial do estado · Por Dra. Priscilla Machado

Quem tem direito

A Lei 950/2000 isenta do IPVA o veículo de pessoa com deficiência, assim definida e nas condições e limites fixados no regulamento do imposto, sem ultrapassar um veículo por beneficiário (art. 6º, IV, com a redação da Lei 3.269/2015).

O regulamento do IPVA concede a isenção ao veículo adquirido por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou com transtorno do espectro autista, diretamente ou por meio do representante legal, limitada a um veículo por proprietário (Decreto 9.963/2002, art. 7º, IV, com a redação do Decreto 29.421/2024).

Para a deficiência física, o regulamento alcança só os graus moderado ou grave, que comprometam funções ligadas à segurança da direção e causem incapacidade total ou parcial para dirigir. A síndrome de Down é a diagnosticada na categoria Q90 da CID-10 (Decreto 9.963/2002, art. 7º, § 5º, I e III-A).

O veículo precisa ser adquirido e registrado no Detran-RO em nome da pessoa com deficiência (Decreto 9.963/2002, art. 7º, § 3º). Se a pessoa com deficiência não dirigir, o pedido indica no máximo 3 condutores autorizados, que devem morar na mesma localidade do beneficiário (art. 14-A, § 1º).

A isenção precisa ser reconhecida antes pela administração tributária e deixa de valer quando cessa o motivo que lhe deu causa (Lei 950/2000, art. 6º, §§ 1º e 2º).

Existe limite de valor do veículo?

Sim. O veículo não pode ter valor superior a R$ 120.000,00, com os tributos (Decreto 9.963/2002, art. 7º, § 3º, com a redação do Decreto 29.421/2024, com efeitos desde 1º de janeiro de 2024).

No carro novo, vale o valor da nota fiscal. No carro usado, vale a tabela usada para a base de cálculo do IPVA no ano da análise do pedido (art. 7º, § 3º). Segundo a página de serviço do Governo de Rondônia, a isenção do IPVA é total até esse valor.

Onde o pedido é feito

O pedido é feito à Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia.

Bom saber

Débitos com o Estado
Segundo a página de serviço do Governo de Rondônia, a isenção não é concedida a quem tem débitos vencidos com a Fazenda Pública Estadual (Decreto 9.963/2002, art. 14-A, § 2º).

Perguntas relacionadas

Pessoa autista tem isenção de IPVA em Rondônia?

Sim. O regulamento do IPVA inclui a pessoa com transtorno do espectro autista, com laudo de avaliação de médico e psicólogo e o limite de um veículo de até R$ 120.000,00.

Existe limite de valor do carro para a isenção de IPVA em Rondônia?

Sim. O veículo pode valer até R$ 120.000,00, com os tributos. No carro novo, conta a nota fiscal; no usado, a tabela do IPVA do ano da análise do pedido.

Quem pode dirigir o carro com isenção de IPVA em Rondônia?

A própria pessoa com deficiência ou, se ela não dirigir, até 3 condutores autorizados indicados no pedido, que morem na mesma localidade.

Fontes oficiais

Dra. Priscilla Machado

Leis para PcD · Dra. Priscilla Machado

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