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IPVA · RR

Isenção de IPVA para pessoa com deficiência em Roraima (2026)

Resposta rápida

Sim. Em Roraima, é isento de IPVA o veículo, adaptado ou não, de propriedade da pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, da pessoa autista ou do seu representante legal, limitado a um veículo por proprietário (Lei estadual 59/1993, Código Tributário do Estado, art. 98, III).

O pedido é feito à Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima — Divisão de Tributação (DITRI).

Atualizado em , com as regras conferidas na fonte oficial do estado · Por Dra. Priscilla Machado

Quem tem direito

São isentos de IPVA os veículos de propriedade da pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, ou do seu representante legal, adaptados ou não, limitados a um veículo por proprietário (art. 98, III).

A condição de pessoa com deficiência mental severa ou profunda e a de pessoa autista são atestadas conforme os critérios definidos pelo Poder Executivo (art. 98, § 4º). A Sefaz-RR adota os conceitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência de Roraima (Lei estadual 2.335/2026) e, para o transtorno do espectro autista, a Lei estadual 1.186/2017 (Instrução Normativa Sefaz 001/2018, art. 4º-A, §§ 4º e 5º).

Quando a pessoa com deficiência ou a pessoa autista não dirige, o veículo deve ser conduzido por condutor autorizado pelo requerente. Podem ser indicados até três condutores autorizados, com possibilidade de substituição comunicada à Sefaz-RR (art. 98, §§ 7º e 8º).

Para a pessoa com deficiência física, o direito à aquisição do veículo com a isenção só pode ser exercido uma vez a cada dois anos (art. 98, § 5º, na redação da Lei estadual 710/2009).

O pedido deve ser apresentado antes da data de vencimento do imposto, e não há restituição de valores já pagos (art. 98, § 9º). Depois de reconhecida, a isenção vale para os anos seguintes enquanto permanecerem os motivos da concessão (art. 98, § 2º), com renovação anual em formulário próprio (Instrução Normativa Sefaz 001/2018, art. 10).

Existe limite de valor do veículo?

O art. 98 da Lei estadual 59/1993 não fixa limite de valor do veículo para a isenção. O limite é de quantidade: um veículo por proprietário (art. 98, III).

Onde o pedido é feito

O pedido é feito à Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima — Divisão de Tributação (DITRI).

Bom saber

Pendências fiscais
A isenção não é concedida a quem não está em dia com as obrigações tributárias (Instrução Normativa Sefaz 001/2018, art. 13-A).

Perguntas relacionadas

Pessoa autista tem isenção de IPVA em Roraima?

Sim. O art. 98, III, da Lei estadual 59/1993 inclui expressamente a pessoa autista. O laudo que atesta o transtorno do espectro autista tem validade indeterminada.

Existe limite de valor do carro para a isenção de IPVA em Roraima?

O art. 98 da Lei estadual 59/1993 não fixa limite de valor do veículo. O limite é de um veículo por proprietário.

Quem pode dirigir o carro com isenção de IPVA em Roraima?

A própria pessoa com deficiência ou, se ela não dirigir, até três condutores autorizados pelo requerente, que podem ser substituídos mediante comunicação à Sefaz-RR.

Qual é o prazo para pedir a isenção de IPVA em Roraima?

O pedido deve ser feito antes do vencimento do imposto, e não há restituição do que já foi pago. No veículo novo, o prazo é de 180 dias contados da emissão da nota fiscal de compra.

Fontes oficiais

Dra. Priscilla Machado

Leis para PcD · Dra. Priscilla Machado

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