Quem tem direito
A isenção vale para o veículo, novo ou usado, adquirido para uso exclusivo de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou autista, diretamente ou por meio de seu representante legal, observados o limite de valor e os demais requisitos definidos em ato do Poder Executivo (art. 6º, VII, na redação da Lei 9.517/2024, com efeitos desde 1º de janeiro de 2025).
A lei define cada condição. Deficiência visual, por exemplo, é a acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º. O autismo considerado é o transtorno autista ou o autismo atípico que gera a incapacidade de dirigir (art. 6º, § 1º, I a V).
A deficiência mental severa ou profunda e o autismo são atestados por laudo de avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo de serviço público de saúde ou de serviço privado que integre o Sistema Único de Saúde (SUS). A síndrome de Down é atestada por laudo de médico desses mesmos serviços (art. 6º, §§ 2º e 2º-A).
Quando o beneficiário está habilitado a dirigir, o veículo deve ser adaptado à sua condição, conforme laudo médico do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SE). Quando está inapto a dirigir, isso deve constar do laudo, e podem ser indicados até 3 condutores autorizados (art. 6º, § 3º, I e II).
O veículo deve ser adquirido e registrado no Detran-SE em nome da pessoa com deficiência (art. 6º, § 3º, III, na redação da Lei 9.578/2024). Os veículos adquiridos e registrados em nome do representante legal ou do curador até 31 de dezembro de 2024 continuam com direito à isenção (art. 6º, § 3º-A).
Existe limite de valor do veículo?
Sim. O valor do veículo deve respeitar o limite de isenção do ICMS fixado na legislação tributária estadual (art. 6º, § 6º, I, na redação da Lei 9.578/2024).
Quando houver isenção parcial do ICMS, o IPVA recebe o mesmo tratamento, desde que seja paga a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD) na concessão do benefício (art. 6º, § 6º, II). Segundo o Governo de Sergipe, a isenção é total para veículos de até R$ 70 mil e parcial para veículos com valor de mercado entre R$ 70 mil e R$ 120 mil.
Onde o pedido é feito
O pedido é feito à Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe.
Bom saber
- Prazo do pedido
- O pedido de isenção ou de renovação deve ser feito até a data de vencimento do licenciamento anual, conforme o final da placa (Portaria Sefaz 354/2024). Em 2026, os prazos vão de 30 de abril (placas de final 1 e 2) a 30 de novembro (placa de final 0). Quem perde o prazo paga o imposto integral naquele ano.
Perguntas relacionadas
Pessoa autista tem isenção de IPVA em Sergipe?
Sim. A lei sergipana inclui o autismo que gera a incapacidade de dirigir, comprovado por laudo emitido em conjunto por médico e psicólogo de serviço público de saúde ou integrado ao SUS.
Existe limite de valor do carro para a isenção de IPVA em Sergipe?
Sim. O valor deve respeitar o limite de isenção do ICMS. Segundo o Governo de Sergipe, a isenção é total até R$ 70 mil e parcial entre R$ 70 mil e R$ 120 mil.
O carro pode estar no nome dos pais ou do curador?
Para veículos adquiridos a partir de 2025, o carro deve ser adquirido e registrado no Detran-SE em nome da pessoa com deficiência. Os adquiridos e registrados em nome do representante legal ou do curador até 31 de dezembro de 2024 mantêm o direito.
É preciso renovar a isenção de IPVA todo ano em Sergipe?
Sim. A renovação é pedida no site da Sefaz-SE até o vencimento do licenciamento anual, conforme o final da placa. Para a pessoa com deficiência, o pedido de renovação é deferido automaticamente.
Fontes oficiais
- Lei estadual 7.655/2013 (IPVA), art. 6º — Assembleia Legislativa de Sergipe
- Lei estadual 9.517/2024, que deu nova redação ao art. 6º, VII e §§ 1º a 3º — Assembleia Legislativa de Sergipe
- Lei estadual 9.578/2024, que alterou o art. 6º, § 3º, III, e acrescentou os §§ 3º-A e 6º — Assembleia Legislativa de Sergipe
- Proprietários de veículos devem ficar atentos ao prazo para solicitar renovação de isenção do IPVA (9/4/2026) — Governo de Sergipe
- Como solicitar a isenção de IPVA pelo site da Sefaz (22/4/2025) — Governo de Sergipe
