Quem tem direito
O Código Tributário do Estado isenta de IPVA os veículos adquiridos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, pessoas surdas ou com deficiência auditiva, pessoas com síndrome de Down ou com transtorno do espectro autista (art. 71, VI, com a redação da Lei 4.426/2024).
A isenção é restrita a um veículo por proprietário (art. 71, VI).
A isenção não é automática: precisa ser reconhecida antes pela administração tributária e é requerida conforme ato do Secretário de Estado da Fazenda (art. 71, § 3º e § 5º, II).
Cessado o motivo ou a condição que deu causa à isenção, ela deixa de valer (art. 71, § 1º).
Existe limite de valor do veículo?
Sim. O veículo deve ter valor não superior a R$ 120.000,00, incluídos os tributos (art. 71, VI, com a redação da Lei 4.426/2024).
A lei prevê que a isenção pode ser parcial, limitada à parcela de R$ 70.000,00 do valor da operação (art. 71, VI). Antes da Lei 4.426/2024, o limite do veículo era de R$ 70.000,00.
Onde o pedido é feito
O pedido é feito à Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.
Bom saber
- Restituição
- O reconhecimento da isenção não dá direito à devolução do IPVA pago antes da concessão do benefício (Lei 1.287/2001, art. 71, § 8º).
- Débitos com o Estado
- A isenção do inciso VI aplica-se ao contribuinte sem débitos com a Fazenda Pública Estadual (Lei 1.287/2001, art. 71, § 5º, III).
Perguntas relacionadas
Pessoa autista tem isenção de IPVA no Tocantins?
Sim. A lei inclui expressamente a pessoa com transtorno do espectro autista, com o limite de valor do veículo e de um veículo por proprietário.
Pessoa com síndrome de Down ou com deficiência auditiva tem isenção de IPVA no Tocantins?
Sim. Desde a Lei 4.142/2023, a lei inclui as pessoas surdas ou com deficiência auditiva e as pessoas com síndrome de Down.
Existe limite de valor do carro para a isenção de IPVA no Tocantins?
Sim. O veículo pode valer até R$ 120.000,00, incluídos os tributos. A lei prevê que a isenção pode ser parcial, limitada à parcela de R$ 70.000,00.
A isenção de IPVA no Tocantins é automática?
Não. Ela precisa ser requerida à Secretaria da Fazenda e reconhecida antes pela administração tributária.
