Para que serve o laudo
O laudo médico pericial é o documento central em praticamente todos os processos relacionados à pessoa com deficiência: solicitação do BPC, isenções fiscais, vagas de emprego na cota, matrícula escolar com apoio especializado, ações judiciais e concessão de benefícios pelo plano de saúde.
Um bom laudo deve conter: identificação do médico com CRM, diagnóstico com CID, descrição funcional das limitações (não apenas o diagnóstico) e data recente.
O laudo que descreve apenas o diagnóstico ("tem autismo") é muito mais fraco do que o que descreve o impacto ("apresenta impedimento para comunicação verbal, interação social e autocuidado"). A descrição funcional é o que sustenta os direitos.
Quem tem direito
É o documento técnico que descreve a condição de saúde e, principalmente, seus efeitos funcionais na vida da pessoa.
Serve de base para benefícios, isenções, cotas e adaptações — mas raramente é suficiente sozinho.
Cada finalidade tem um modelo próprio: o laudo da Receita Federal para isenção não serve para o INSS, e vice-versa.
Deve ser emitido por profissional habilitado, com identificação, registro no conselho e data.
Como solicitar, passo a passo
Identifique a finalidade antes de pedir o laudo e busque o modelo exigido pelo órgão.
Leve ao profissional a descrição do seu dia a dia: o que você consegue fazer sozinho, onde precisa de apoio, o que o ambiente dificulta.
Confira se o documento traz CID, descrição funcional, data, assinatura, carimbo e registro profissional.
Tire cópia e guarde o original. Alguns órgãos retêm o documento.
Renove quando o órgão exigir — muitos aceitam apenas laudos emitidos nos últimos 6 ou 12 meses.
Erros que fazem o pedido ser negado
Perguntas frequentes
Decreto 6.214/2007 · Lei 13.146/2015 (LBI)
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