O que diz a norma
O Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. Em 8 de dezembro de 2025, o Decreto nº 12.773 alterou o texto e passou a citar, lado a lado, o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e o Plano Educacional Individualizado (PEI). A regra sobre o plano está no art. 12:
Decreto nº 12.686/2025, art. 12, com a redação do Decreto nº 12.773/2025Art. 12. É obrigatória a realização de documento individualizado de natureza pedagógica, com atualização contínua, como PAEE e o PEI, que derive do estudo de caso.
§ 1º A institucionalização do PAEE e do PEI compõe o projeto político-pedagógico do estabelecimento de ensino.
§ 2º O PAEE e o PEI têm a finalidade de orientar:
I - o trabalho a ser desenvolvido em sala de aula comum;
II - o trabalho desenvolvido no âmbito do AEE;
III - as atividades colaborativas no estabelecimento de ensino; e
IV - as ações de articulação intersetorial.
O artigo exige que cada estudante público da educação especial tenha um documento pedagógico feito só para ele. Documento pedagógico é aquele que trata do ensino e da aprendizagem: o que o estudante precisa para acessar o currículo, quais recursos serão usados e como o trabalho será acompanhado. Não é um documento médico.
A expressão "atualização contínua" significa que o plano não é feito uma vez e arquivado. Ele é revisto conforme o estudante avança, muda de ano ou passa a precisar de outros apoios. Um plano feito no início do ano e nunca mais revisto não atende ao decreto.
O § 1º diz que o PAEE compõe o projeto político-pedagógico, que é o documento em que a escola registra como organiza o ensino. Na prática, o plano deixa de ser uma iniciativa isolada de um professor e passa a fazer parte da organização oficial da escola, que responde por ele.
O § 2º indica as quatro frentes que o plano orienta:
- a sala de aula comum, onde o estudante estuda com a turma;
- o atendimento educacional especializado (AEE), oferecido em geral na sala de recursos multifuncionais;
- as atividades feitas em conjunto pelos profissionais da escola;
- as ações com outras áreas, como saúde e assistência social, chamadas de articulação intersetorial.
De onde vem o plano: o estudo de caso
O PAEE não começa do zero. Ele é feito a partir do estudo de caso, que o decreto define no art. 11:
Decreto nº 12.686/2025, art. 11, caput e § 1º (redação original) e § 2º (redação do Decreto nº 12.773/2025)Art. 11. O estudo de caso constitui-se em metodologia de produção, sistematização e registro de informações e estratégias relativas ao AEE, e configura-se etapa inicial necessária para a identificação de estudante público da educação especial.
§ 1º O estudo de caso é composto pelas seguintes etapas:
I - identificação inicial das demandas individuais e barreiras;
II - análise das barreiras e do contexto escolar;
III - identificação das potencialidades e das demandas de apoio ao estudante; e
IV - definição de estratégias e recursos de acessibilidade para eliminação de barreiras.
§ 2º O resultado do estudo de caso fundamentará o Plano de Atendimento Educacional Especializado - PAEE e o Plano Educacional Individualizado - PEI.
O estudo de caso é o levantamento que a escola faz sobre o estudante: o que ele já consegue fazer, quais barreiras encontra na escola e quais apoios precisa. Barreira, na linguagem da Lei Brasileira de Inclusão, é tudo o que impede ou limita a participação da pessoa, como um material sem adaptação ou uma comunicação que o estudante não compreende.
O § 2º liga as duas peças: o resultado do estudo de caso é a base do PAEE e do PEI. Um plano escrito sem estudo de caso, ou que não tenha relação com o que o estudo de caso registrou, não segue a sequência prevista no decreto.
A família participa
Decreto nº 12.686/2025, art. 11, § 3º§ 3º O envolvimento do estudante e dos familiares responsáveis pelo cuidado cotidiano deverá ser garantido ao longo de todo o estudo de caso, tanto para contribuições ao histórico de estratégias já desenvolvidas e às atuais necessidades do estudante, quanto ao acompanhamento e ao apoio à implementação do plano.
O decreto garante que o estudante e os familiares que cuidam dele no dia a dia participem de todo o estudo de caso. A família contribui com o histórico do que já foi tentado e com as necessidades atuais, e também acompanha a aplicação do plano. Na prática, a família pode pedir à escola para conhecer o estudo de caso e o plano do filho e para contribuir com eles.
A escola pode exigir laudo?
Decreto nº 12.686/2025, art. 11, § 7º§ 7º A garantia da oferta do AEE ao estudante não será condicionada à exigência de diagnóstico, laudo, relatório ou qualquer outro documento emitido por profissional de saúde.
O AEE não pode ser condicionado a laudo, diagnóstico ou relatório de profissional de saúde. O que define o apoio pedagógico é o estudo de caso feito pela escola. O mesmo artigo, no § 6º, permite usar a avaliação biopsicossocial da deficiência como documento de apoio ao estudo de caso, sem torná-la exigência.
PAEE também é sigla de outra coisa
Em documentos mais antigos de educação especial, a sigla PAEE também aparece como abreviação de público-alvo da educação especial, isto é, o grupo de estudantes com direito ao AEE. Esse uso está explicado na página O que é PAEE (público-alvo da educação especial). Depois do Decreto nº 12.686/2025, PAEE passou a ser também o nome oficial do Plano de Atendimento Educacional Especializado.
Para entender o atendimento que o plano organiza, veja também o que é o AEE, a sala de recursos multifuncionais e o guia de educação inclusiva. Acompanhamos o tema e, se houver atualização das regras, traremos as informações para você.
Perguntas relacionadas
O que significa a sigla PAEE?
Plano de Atendimento Educacional Especializado, nome usado pelo Decreto nº 12.686/2025. Em textos mais antigos, a mesma sigla também aparece como abreviação de público-alvo da educação especial.
O PAEE é obrigatório?
Sim. O art. 12 do Decreto nº 12.686/2025, com a redação do Decreto nº 12.773/2025, torna obrigatório um documento individualizado de natureza pedagógica, como o PAEE e o PEI, que derive do estudo de caso.
A escola pode exigir laudo para fazer o PAEE?
O decreto diz que a oferta do AEE não será condicionada a diagnóstico, laudo, relatório ou outro documento emitido por profissional de saúde (art. 11, § 7º). O ponto de partida do plano é o estudo de caso feito pela escola.
Qual a diferença entre PAEE e PEI?
Os dois são documentos pedagógicos individualizados que derivam do estudo de caso e têm as mesmas finalidades no decreto. O PAEE é o Plano de Atendimento Educacional Especializado; o PEI é o Plano Educacional Individualizado.
A família participa do PAEE?
Sim. O decreto garante o envolvimento do estudante e dos familiares ao longo de todo o estudo de caso, que é a base do plano, inclusive no acompanhamento e no apoio à implementação do plano (art. 11, § 3º).
