No âmbito do projeto estratégico "Abraçando as Diferenças — uma escola para todos", a 4ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis celebrou, em fevereiro de 2026, Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com duas das maiores escolas privadas da cidade: o Colégio Leibniz e o Centro Integrado de Ensino (CIE).
O que os TACs exigem
Os acordos estabelecem obrigações concretas em três frentes:
Infraestrutura física: rampas, plataformas elevatórias, piso tátil, mobiliário adaptado, banheiros acessíveis e vagas de estacionamento para PcD.
Recursos pedagógicos e tecnológicos: materiais em braille, comunicação alternativa e aumentativa, intérpretes de Libras e tecnologia assistiva.
Formação continuada: capacitação de professores e assistentes em educação especial inclusiva.
O descumprimento sujeita as instituições a multas diárias. O TAC não é um acordo informal — é um instrumento jurídico que pode ser executado diretamente pelo Ministério Público caso a escola não cumpra o que assinou.
Por que esse caso importa para além de Rondonópolis
Os TACs do MP-MT são um modelo do que o Ministério Público pode — e cada vez mais vem — fazendo em todo o Brasil. Quando famílias denunciam e o MP age, as escolas passam a ter obrigações formais, com prazo e multa. A inclusão deixa de ser uma promessa e vira um compromisso assinado.
Fonte: Isso É Notícia / Folhamax, fevereiro de 2026.
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