A primeira semana de agosto de 2026 registrou movimentação relevante na Câmara dos Deputados em pelo menos três propostas de interesse direto das pessoas com deficiência. Entenda o que foi aprovado, o que muda e o que ainda precisa acontecer para virar lei.
Estímulos para empresas que contratam além da cota — PL 407/2021
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou o Projeto de Lei 407/2021, que cria incentivos fiscais ou creditícios para empresas que contratarem pessoas com deficiência em número superior ao mínimo exigido pela Lei de Cotas (Lei 8.213/1991).
A Lei de Cotas já obriga empresas com 100 ou mais empregados a reservar entre 2% e 5% das vagas para pessoas com deficiência. O que esse projeto faz é ir além: empresas que ultrapassarem esse mínimo passarão a ter vantagens tributárias como recompensa.
Em linguagem simples: hoje a empresa é obrigada a cumprir a cota. Com esse projeto, quem contratar mais do que o obrigatório ganha um benefício fiscal. A ideia é estimular a inclusão além do mínimo legal.
O projeto tramitou em caráter conclusivo — isso significa que, salvo recurso para votação no Plenário, o texto segue diretamente para o Senado Federal. O relator na CCJ foi o deputado Diego Garcia (União-PR).
Campanha Nacional pela Inclusão Escolar — PL 1740/2026
A Comissão de Educação da Câmara aprovou o PL 1740/2026, que institui a Campanha Nacional de Sensibilização pela Inclusão de Pessoas com Deficiência nas escolas da educação básica — tanto pública quanto privada.
A campanha prevê ações de combate ao preconceito, ao capacitismo e a outras formas de discriminação, além de estímulo a práticas pedagógicas inclusivas. Entre as ações contempladas estão:
Palestras e oficinas nas escolas. Seminários sobre inclusão. Produção de materiais educativos acessíveis. Formação continuada de professores, gestores e famílias.
Importante: todos os materiais e ações da campanha devem observar padrões de acessibilidade — linguagem simples, audiodescrição, legendas e interpretação em Libras. Acessibilidade não é opcional.
O projeto ainda precisa ser analisado por outras comissões da Câmara antes de seguir ao Senado Federal.
Acesso de pessoas com deficiência às praias — PL 2875/2019
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou as emendas do Senado ao PL 2875/2019, que inclui o direito de acesso à praia no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e cria o Selo Praia Acessível.
O projeto garante às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida acesso pleno a praias de mar, rios e lagos, com infraestrutura adequada — rampas, pisos táteis e vestiários adaptados.
O projeto já havia sido aprovado pela Câmara em 2020, mas o Senado fez mudanças que exigiram nova análise pelos deputados. A versão final torna os critérios do selo mais rigorosos: a certificação só será concedida a praias que atendam integralmente as normas da ABNT — eliminando a regra anterior que concedia o selo a quem cumprisse apenas parte dos requisitos.
O que acontece agora: aprovadas as emendas do Senado, o texto segue para promulgação — ou seja, está muito próximo de virar lei. Acompanhe o Portal Leis Para PcD para a atualização assim que for publicado.
O que esses três projetos têm em comum
Os três projetos aprovados nesta semana reforçam frentes diferentes do Direito da Pessoa com Deficiência: o mercado de trabalho (PL 407/2021), a educação inclusiva (PL 1740/2026) e a acessibilidade em espaços públicos (PL 2875/2019). Nenhum deles ainda é lei — mas todos avançaram concretamente.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados (camara.leg.br), notícias de julho e agosto de 2026.
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