A semana de 10 a 14 de agosto de 2026 foi uma das mais movimentadas do ano em matéria de Direito da Pessoa com Deficiência no Congresso Nacional. A quinta-feira, 13 de agosto, concentrou três aprovações só na Câmara. No Senado, o destaque foi a aprovação e envio à sanção presidencial da lei sobre síndrome de Tourette. Entenda cada proposta e o que ela significa na prática.
Câmara dos Deputados — 13 de agosto
1. Intérprete de Libras em urgências e emergências — PL 342/2024
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o PL 342/2024, que garante atendimento por intérprete de Libras nos serviços de urgência e emergência de hospitais de médio e grande porte.
A obrigação poderá ser cumprida de três formas, isolada ou cumulativamente:
• Profissional do próprio quadro com capacitação em Libras
• Serviço de interpretação remota — videochamada, plataformas digitais ou centrais de intermediação
• Recursos de tecnologia assistiva que garantam a comunicação entre paciente e equipe de saúde
Para pessoas surdas, uma urgência médica sem intérprete pode ser fatal. Não conseguir comunicar os sintomas, não entender o diagnóstico ou não assinar um consentimento informado com compreensão real são situações que esta lei busca eliminar.
O texto ainda precisa ser aprovado pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal.
2. Teto de isenção de IPI para veículos sobe de R$ 200 mil para R$ 250 mil — PL 2079/2026
A mesma comissão aprovou o PL 2079/2026, que eleva de R$ 200 mil para R$ 250 mil o valor máximo do veículo que pode ser adquirido com isenção de IPI por pessoa com deficiência, alterando a Lei 8.989/1995.
A relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), foi direta: a proposta não cria isenção nova nem amplia o rol de beneficiários. O objetivo é recompor a efetividade de uma política que já existe, mas cujo alcance foi corroído pela alta dos preços dos veículos nos últimos anos.
O argumento central: veículos familiares, utilitários esportivos, minivans e modelos que admitem adaptação para cadeira de rodas e outros equipamentos passaram a custar mais de R$ 200 mil — o que deixou a pessoa com deficiência justamente sem acesso aos modelos que mais precisaria. O aumento do teto corrige essa distorção.
A proposta segue, em caráter conclusivo, para as Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
3. Selo Empresa Inclusiva para micro e pequenas empresas — PL 4154/2025
O PL 4154/2025 institui o Selo Empresa Inclusiva, destinado a reconhecer microempresas e empresas de pequeno porte que promovam a inclusão de pessoas com deficiência em suas atividades.
Para obter o selo, a empresa precisará:
• Manter percentual mínimo de trabalhadores com deficiência no quadro
• Adotar medidas de acessibilidade física e digital
• Oferecer capacitação continuada a esses trabalhadores
• Desenvolver ou utilizar produtos, serviços ou tecnologias assistivas
A certificação será concedida pelo Poder Executivo, com validade de dois anos e possibilidade de renovação. As empresas certificadas poderão usar a logomarca oficial e terão prioridade em programas de apoio a micro e pequenas empresas. O projeto segue para as Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
Senado Federal — semana de esforço concentrado
4. Síndrome de Tourette reconhecida como deficiência — PL 1.376/2025
O destaque da semana no Senado foi a aprovação do PL 1.376/2025, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette. O projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais e, no mesmo dia, 11 de agosto, no Plenário do Senado. O texto aguarda sanção presidencial.
O ponto mais importante: o projeto reconhece a pessoa com síndrome de Tourette como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, desde que os sintomas comprometam significativamente a participação social — aferido pela avaliação biopsicossocial da Lei Brasileira de Inclusão.
Na prática, isso significa:
• Acompanhante especializado no ensino regular, quando indicado por avaliação pedagógica
• Multa de 3 a 20 salários mínimos ao gestor escolar que recusar matrícula, com perda do cargo em caso de reincidência
• Adaptações e suporte no ambiente de trabalho
• Vedação à exclusão de cobertura por planos de saúde
• Uso do cordão de girassóis para atendimento prioritário em deficiências ocultas
Importante: a síndrome de Tourette pode estar associada a TOC, TDAH, transtornos de ansiedade e ao TEA. Pessoas com essas condições combinadas passarão a ter proteção legal reforçada assim que o projeto for sancionado.
5. Qualificação prática de intérpretes de Libras — PL 3.878/2024
A Comissão de Educação e Cultura do Senado aprovou, em decisão terminativa, o PL 3.878/2024, que exige que tradutores, intérpretes e guias-intérpretes de Libras demonstrem, além da formação teórica, competência prática antes da contratação.
A avaliação poderá ocorrer em concursos públicos, processos seletivos ou entrevistas, com bancas que podem incluir docentes surdos e profissionais com experiência na área. O projeto complementa a Lei 12.319/2010 e, não havendo recurso para votação no Plenário, segue para a Câmara dos Deputados.
6. Sistema de alerta para desaparecidos inclui pessoas com deficiência — PL 5.533/2025
A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou substitutivo ao PL 5.533/2025, que cria o Sistema Nacional de Alerta e Notificação de Pessoas Desaparecidas. O interesse para a pessoa com deficiência é direto: o substitutivo define o desaparecimento involuntário incluindo os casos em que pessoas com deficiência se separam de responsáveis ou cuidadores de forma não intencional, e determina articulação com as redes de saúde, assistência social e proteção. A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça.
Para acompanhar
O Estatuto do Aprendiz (PL 6.461/2019) foi aprovado com urgência na Comissão de Assuntos Sociais em 11 de agosto, mas retirado da pauta do Plenário em 12 de agosto, com previsão de retorno em setembro. A matéria é relevante por ser o principal veículo de tramitação sobre trabalho e aprendizagem — e pode conter dispositivos sobre aprendizes com deficiência.
Também foi protocolado em 10 de agosto o PL 4962/2026, que cria programa nacional de apoio aos municípios para contratação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com TEA. Por enquanto é apenas uma apresentação de proposição — sem aprovação ainda.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados (camara.leg.br); Agência Senado (senado.leg.br), agosto de 2026.
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