A semana foi intensa nas comissões da Câmara dos Deputados. Em poucos dias, quatro projetos de lei que tratam diretamente dos direitos da pessoa com deficiência avançaram — cada um em uma área diferente, cada um com um impacto concreto na vida de quem vive essa realidade todos os dias.
Antes de detalhar cada um, um aviso importante: aprovação em comissão não é o mesmo que lei aprovada. O caminho ainda é longo. Mas é um sinal de que a pauta da pessoa com deficiência está em movimento — e que a mobilização de famílias e ativistas faz diferença.
Quatro projetos. Quatro áreas. Uma semana. Veja o que avançou e o que ainda precisa acontecer para virar lei.
1. Desastres e emergências com acessibilidade
O PL 7201/25, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), torna obrigatória a inclusão da pessoa com deficiência em todas as fases da gestão de riscos e desastres. Foi aprovado em 6 de julho pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
Na prática, o projeto exige que os sistemas de alerta existam em formatos acessíveis — Libras, legendas, alertas táteis ou visuais. Exige também que os planos de evacuação sejam adaptados e que o cadastro das pessoas em áreas de risco registre o tipo de deficiência, para orientar as equipes de resgate.
Parece óbvio. E é. Mas hoje não é obrigação legal — e em situações de emergência, essa lacuna custa vidas.
A proposta segue, em caráter conclusivo, para mais três comissões: Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
2. Transporte público capacitado para receber a PcD
O PL 3425/25 avançou com foco em transporte público. O projeto estabelece a obrigatoriedade de capacitação das equipes que trabalham no transporte coletivo para o atendimento adequado à pessoa com deficiência.
Não basta ter rampa. Não basta ter assento reservado. É preciso que o motorista, o cobrador, o fiscal saibam como agir — com respeito, com conhecimento e com a segurança de quem sabe o que está fazendo. Esse projeto trata exatamente disso.
3. Moradia: os 3% da LBI precisam ser cumpridos
A Lei Brasileira de Inclusão já prevê reserva de unidades habitacionais para pessoas com deficiência. O problema é que essa previsão não vinha sendo cumprida com a clareza necessária.
O projeto que avançou esta semana reforça a reserva mínima de 3% das unidades nos programas habitacionais para pessoas com deficiência — tornando esse percentual mais claro e mais exigível. Moradia acessível não é favor. É direito.
4. Placas de atendimento prioritário mais completas
O PL 6967/25 trata de algo aparentemente simples, mas com efeito prático enorme: as placas de atendimento prioritário em estabelecimentos comerciais, serviços e repartições públicas passam a ser mais completas, incluindo informações sobre os diferentes tipos de deficiência que garantem prioridade no atendimento.
Quem tem deficiência invisível sabe bem o constrangimento de precisar explicar, em voz alta, por que tem direito à fila preferencial. Uma placa mais completa e mais clara muda essa experiência.
Gestão de desastres inclusiva
Alertas acessíveis, evacuação adaptada e cadastro com tipo de deficiência para equipes de resgate.
Transporte público capacitado
Obrigatoriedade de capacitação das equipes de transporte coletivo para atendimento à PcD.
Reserva de 3% em habitação
Reforço da reserva mínima de unidades habitacionais para pessoas com deficiência nos programas públicos.
Placas de atendimento prioritário
Placas mais completas, incluindo os diferentes tipos de deficiência que garantem prioridade.
Por que isso importa — e o que ainda falta
Aprovação em comissão é o primeiro passo de um caminho que pode ser longo. Cada projeto ainda precisa passar por outras comissões, chegar ao plenário da Câmara, ir ao Senado — e só então ser sancionado pelo Presidente da República para virar lei.
Mas o avanço desta semana mostra algo importante: quando a pauta da pessoa com deficiência entra na agenda do Congresso, ela avança. E ela entra na agenda quando famílias, organizações e pessoas com deficiência cobram, acompanham e fazem pressão.
Atenção: os projetos aprovados em comissão ainda não são lei. Acompanhe a tramitação pelo portal da Câmara dos Deputados em camara.leg.br e fique de olho nas próximas etapas.
A mobilização importa. A informação importa. E é exatamente por isso que o Portal Leis Para PcD existe — para que você saiba o que está acontecendo, entenda o que significa e saiba o que fazer com essa informação.
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