O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adiou a data em que os tribunais passariam a usar, de forma obrigatória, o instrumento unificado de avaliação biopsicossocial nas ações de Benefício de Prestação Continuada (BPC) da pessoa com deficiência. A obrigatoriedade começaria em 3 de novembro de 2026. Segundo o Previdenciarista, a prorrogação veio pela Portaria da Presidência nº 511/2026, e a nova data ainda não foi definida: a implantação seguirá um cronograma a ser aprovado e divulgado pelo CNJ, começando por um projeto-piloto.
O que é a avaliação biopsicossocial
É uma forma de avaliar a deficiência que vai além do diagnóstico. Ela considera as funções do corpo, as barreiras do ambiente, as limitações nas atividades do dia a dia e as restrições à participação social, e envolve profissionais da perícia médica e do serviço social. O instrumento unificado padroniza essa avaliação nos processos judiciais, mas não decide sozinho: quem decide continua sendo o juiz, com base nas provas.
O que não muda
O adiamento não altera os critérios legais do BPC. A medida trata da implantação do instrumento no Judiciário; ela não muda o pedido feito diretamente no INSS.
Também segue valendo o Tema 385 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Pelo entendimento firmado, no BPC a deficiência não exige incapacidade para o trabalho. Quando a perícia aponta impedimento moderado ou grave, a avaliação precisa ser completa, incluindo os fatores sociais e ambientais. A avaliação social da deficiência é diferente do estudo da renda familiar.
Como se preparar para a perícia judicial
Reúna laudos e relatórios atualizados que descrevam, com detalhes, as limitações no dia a dia, e não só o nome da condição. Na perícia, conte as barreiras que você enfrenta em casa, na rua, na escola ou no trabalho, sem minimizar as dificuldades. Se possível, leve relatórios de terapeutas e da escola.
Os passos depois do diagnóstico, dos laudos ao pedido do benefício, estão explicados no livro Recebi o laudo. E agora?, da Dra. Priscilla Machado.
Acompanhamos o CNJ e, se houver nova data, traremos as informações para você.
| Ponto | Situação |
|---|---|
| Data de 3/11/2026 | Adiada pelo CNJ |
| Nova data | Ainda não definida |
| Requisitos do BPC | Não mudam |
| Tema 385 da TNU | Segue valendo |
| Pedido no INSS | Não é afetado pela medida |
Os direitos da pessoa com deficiência, como o acesso à saúde e o BPC, também caem em concursos públicos. Se você estuda para concurso, o Método Estudo de Alto Rendimento - EAR tem mentoria e painéis personalizados ao seu concurso.
Fonte: Previdenciarista (23/10/2026).
