Em resumo
- O que mudou
- Segunda análise em até 10 dias para o pedido negado no Atestmed, com outro médico perito.
- Desde quando vale
- 6/11/2026 (Portaria Conjunta MPS/INSS nº 54/2026).
- Perícia presencial
- Obrigatória depois da segunda negativa (antes, depois da terceira).
- Situação
- Em vigor.
O Ministério da Previdência Social (MPS) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mudaram as regras do Benefício por Incapacidade Temporária, o antigo auxílio-doença, quando o pedido é analisado pelo Atestmed. A mudança está na Portaria Conjunta MPS/INSS nº 54, de 5 de novembro de 2026, e vale desde 6 de novembro.
Quem tiver a incapacidade não reconhecida nessa análise poderá pedir uma segunda análise em até 10 dias, com documentos médicos novos ou corrigidos. A reavaliação será feita por um médico perito diferente do que fez a primeira análise.
O que é o Atestmed
O Atestmed é a análise documental do pedido de benefício por incapacidade temporária. Em vez de ir a uma perícia presencial, o segurado envia pelo aplicativo ou pelo portal Meu INSS o atestado e os exames, e um médico perito do INSS decide com base nesses documentos. Por essa via, o benefício pode ser concedido por até 90 dias.
Segundo o INSS, o atestado precisa estar legível e conter:
- nome completo do paciente;
- data de emissão;
- código da Classificação Internacional de Doenças (CID) ou diagnóstico por extenso;
- assinatura e carimbo do médico, com o número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM);
- prazo estimado de repouso.
O que muda com a portaria
As novas regras para quem tem o pedido negado no Atestmed são estas:
- o segurado tem até 10 dias para pedir a segunda análise;
- na segunda análise, é possível completar a documentação médica ou corrigir arquivos que foram digitalizados com falhas;
- a reavaliação é feita por um médico perito diferente do que fez a análise inicial;
- as informações sobre a segunda análise aparecem no Meu INSS, junto ao resultado da perícia;
- após duas negativas pelo Atestmed, o segurado é encaminhado obrigatoriamente para a perícia presencial.
Antes da portaria, o encaminhamento obrigatório para a perícia presencial só acontecia depois da terceira negativa. Agora, basta a segunda negativa pela análise documental para que o caso seja examinado pessoalmente por um médico perito.
O prazo de recurso continua o mesmo
A segunda análise não substitui o recurso administrativo. O prazo de 30 dias para recorrer foi mantido e, para quem usou a segunda análise, passa a contar a partir da comunicação do resultado negativo da reanálise. Segundo o governo federal, a análise pelo Atestmed leva hoje, em média, sete dias.
Na prática, quem recebe a negativa pode usar os 10 dias para reunir o que faltou: exames recentes, laudos e relatórios médicos que descrevam o diagnóstico, o tratamento e as limitações para o trabalho. Arquivos legíveis e completos evitam uma nova negativa por falha de documento.
Incapacidade temporária e deficiência são conceitos diferentes
O Benefício por Incapacidade Temporária é pago ao segurado que fica, por um período, sem condições de trabalhar por doença ou acidente. A deficiência, pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é um impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, pode limitar a participação plena na sociedade.
Por isso, ter deficiência não gera, sozinho, direito ao auxílio. A pessoa com deficiência que trabalha e contribui para o INSS tem direito ao benefício nas mesmas condições dos demais segurados quando fica temporariamente incapaz para o trabalho, e as novas regras do Atestmed valem também para ela.
| Item | Regra |
|---|---|
| Ato | Portaria Conjunta MPS/INSS nº 54, de 5/11/2026 |
| Vigência | Desde 6/11/2026 |
| Benefício | Benefício por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença) analisado pelo Atestmed |
| Prazo para pedir a segunda análise | Até 10 dias |
| Documentos | Podem ser completados ou corrigidos |
| Quem reavalia | Médico perito diferente do que fez a primeira análise |
| Perícia presencial obrigatória | Após a segunda negativa (antes, após a terceira) |
| Recurso administrativo | 30 dias, contados da comunicação do resultado negativo da reanálise |
Acompanhamos o tema e, se houver atualização, traremos as informações para você. Os benefícios do INSS para a pessoa com deficiência, da perícia ao recurso, são tratados no painel de estudo Direitos e Benefícios para Pessoas com Deficiência, da Dra. Priscilla Machado.
Outras fontes: INSS (6/11/2026); Diário do Comércio (6/11/2026).
Perguntas relacionadas
O que é o Atestmed?
É a análise documental do pedido de benefício por incapacidade temporária: o segurado envia atestado e exames pelo Meu INSS e um médico perito decide com base nesses documentos, sem perícia presencial.
Qual é o prazo para pedir a segunda análise?
Até 10 dias. Na segunda análise, é possível completar a documentação médica ou corrigir arquivos digitalizados com falhas.
O INSS terá de levar à perícia quem tiver o auxílio negado duas vezes?
Sim. Depois de duas negativas pelo Atestmed, o segurado é encaminhado obrigatoriamente para a perícia presencial. Antes da portaria, isso só acontecia depois da terceira negativa.
A segunda análise substitui o recurso?
Não. O prazo de 30 dias para o recurso administrativo foi mantido e, para quem usou a segunda análise, conta a partir da comunicação do resultado negativo da reanálise.
