Quem recebe o BPC tem direito ao 13º salário?

O que é o BPC

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). O regulamento do benefício, aprovado pelo Decreto nº 6.214/2007, descreve no art. 1º o que ele garante:

"Art. 1º O Benefício de Prestação Continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com idade de sessenta e cinco anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família."

O BPC é um benefício assistencial. Isso quer dizer que ele não depende de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): quem recebe não precisa ter trabalhado com carteira assinada nem ter pago a Previdência. O direito nasce da deficiência ou da idade, somada à baixa renda da família.

O INSS cuida do pedido e do pagamento, mas o dinheiro vem da assistência social, e não do sistema de aposentadorias. Essa diferença de origem explica por que as regras de pagamento não são as mesmas.

Por que o BPC não tem 13º

A regra está no art. 22 do regulamento do BPC, no Decreto nº 6.214/2007:

"Art. 22. O Benefício de Prestação Continuada não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito ao pagamento de abono anual."

Abono anual é o nome que a lei dá ao chamado 13º dos beneficiários do INSS. O artigo traz duas regras:

• nada é descontado do BPC a título de contribuição previdenciária: a pessoa recebe o salário mínimo inteiro;
• o BPC não paga a parcela extra no fim do ano.

Por isso, quem recebe o BPC não tem 13º em novembro nem em dezembro, e também não teve a antecipação paga em abril e maio aos aposentados e pensionistas. A falta da parcela não é atraso nem erro do INSS: é a regra do benefício.

Quem tem direito ao abono anual

O abono anual dos benefícios do INSS está no art. 40 da Lei nº 8.213/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social. Ele é devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu um destes benefícios:

• aposentadoria;
• pensão por morte;
• auxílio-doença, hoje chamado auxílio por incapacidade temporária;
• auxílio-acidente;
• auxílio-reclusão.

Segurado é quem contribui para a Previdência; dependente é quem recebe benefício por causa de um segurado, como a pensão por morte. São benefícios previdenciários, pagos a partir de contribuições. O BPC não está na lista porque não é benefício previdenciário.

O 13º do INSS em novembro

Em 2026, o INSS antecipou o abono anual em abril e maio para quem já recebia benefício. Quem passou a receber aposentadoria, pensão ou auxílio a partir de maio recebe o 13º em novembro, conforme o final do número do benefício.

Nos benefícios que começaram no meio do ano ou que duraram só alguns meses, como o auxílio por incapacidade temporária, o 13º é proporcional aos meses recebidos. O BPC continua fora desse pagamento, mesmo quando concedido no mesmo período.

Quadro-resumo:

O que observar

Quem recebe o BPC e vê notícias sobre o 13º do INSS precisa saber que elas tratam apenas dos benefícios previdenciários. Mensagens que prometem 13º do BPC mediante cadastro, pagamento de taxa ou envio de dados não correspondem à regra do benefício.

A situação muda quando a pessoa deixa o BPC e passa a receber um benefício previdenciário, como uma aposentadoria. A partir daí, vale a regra do novo benefício, que inclui o abono anual. Acompanhamos o tema e, se houver mudança nas regras do BPC, traremos as informações para você.

Outras fontes: Decreto nº 6.214/2007 (regulamento do BPC), arts. 1º e 22; Lei nº 8.742/1993; Lei nº 8.213/1991, art. 40.