Em resumo
- Limite em 2026
- R$ 405,25 por pessoa da família (1/4 do salário mínimo de R$ 1.621)
- Quem entra na conta
- Requerente, cônjuge ou companheiro, pais (ou madrasta e padrasto), irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, sob o mesmo teto
- Base legal
- Lei nº 8.742/1993, art. 20 e art. 20-B
- Situação
- Em vigor
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante um salário mínimo por mês à pessoa com deficiência e à pessoa idosa com 65 anos ou mais que não tenham meios de se manter nem de ser mantidas pela família. A renda da família é um dos requisitos analisados, e o cálculo segue regras próprias da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993).
Em 2026, o salário mínimo nacional é de R$ 1.621. O limite de renda do BPC corresponde a um quarto desse valor, ou seja, R$ 405,25 por pessoa da família. A seguir, cada parte da conta é explicada com a letra da lei, para que a família saiba quem entra no cálculo, o que fica de fora e quando a análise vai além do número.
Quem entra na conta da família
A Lei nº 8.742/1993 define, no art. 20, § 1º, quem é considerado família para o BPC:
"Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto."
A lista é fechada. Entram na conta a pessoa que pede o benefício e apenas os parentes citados, e somente quando moram na mesma casa. Avós, tios, primos e filhos casados não entram na família do BPC, mesmo que vivam sob o mesmo teto. Um filho solteiro que mora em outro endereço também não é contado.
Na prática, a família precisa informar no Cadastro Único todas as pessoas que moram na casa. A análise do BPC separa, depois, quem entra na conta segundo a lei. Por isso, um cadastro com o número correto de moradores e as rendas corretas evita que a renda por pessoa seja calculada acima do real.
O limite de um quarto do salário mínimo
O art. 20, § 3º, fixa o critério de renda:
"Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo."
"Renda per capita" é a renda dividida por pessoa. O § 3º-A completa a regra: o cálculo considera a soma dos rendimentos recebidos por mês pelos membros da família que vivem sob o mesmo teto, e a lei proíbe deduções que ela mesma não preveja.
A conta, portanto, segue três passos:
- somar a renda mensal de todas as pessoas da família que moram na casa;
- dividir o total pelo número dessas pessoas;
- comparar o resultado com R$ 405,25, que é o limite em 2026.
A cartilha do BPC do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social traz um exemplo: uma família de seis pessoas com renda total de R$ 1.621 tem renda de cerca de R$ 270 por pessoa (R$ 1.621 divididos por 6), abaixo do limite. A mesma cartilha informa que o Bolsa Família entra na soma da renda.
O que não entra no cálculo
A lei manda deixar de fora algumas rendas. O art. 20, § 14, trata de benefícios recebidos por outra pessoa da família:
"O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo."
Na prática, se o pai da criança com deficiência tem mais de 65 anos e recebe uma aposentadoria de um salário mínimo, esse valor não entra na soma quando a família pede o BPC para a criança. Uma aposentadoria acima de um salário mínimo, ou recebida por quem não é pessoa idosa nem pessoa com deficiência, continua na conta.
O art. 20, § 9º, deixa de fora outras rendas:
"Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo."
Assim, a bolsa de estágio supervisionado de um irmão e a remuneração de um jovem aprendiz da casa não entram na soma. O mesmo vale para o auxílio temporário e a indenização pagos a famílias atingidas por rompimento ou colapso de barragem.
Quando a análise vai além da renda
O art. 20, § 11, permite usar outros elementos de prova da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade. O § 11-A completa:
"O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei."
O art. 20-B lista os aspectos considerados nessa ampliação:
- o grau da deficiência (inciso I);
- a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária (inciso II);
- o comprometimento do orçamento da família com gastos de saúde (inciso III).
Para a pessoa com deficiência, o § 2º do art. 20-B manda aplicar o grau da deficiência e o comprometimento do orçamento da família, previstos nos incisos I e III.
O inciso III do art. 20-B descreve os gastos que contam:
"o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida."
SUS é o Sistema Único de Saúde, e Suas é o Sistema Único de Assistência Social. Na prática, a família que compra fraldas, alimentos especiais ou medicamentos que a rede pública não fornece deve guardar receitas, notas fiscais e laudos que comprovem a necessidade. A ampliação até meio salário mínimo depende das escalas definidas em regulamento.
Requisitos de cadastro
A cartilha do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social lista requisitos de cadastro para o pedido:
- Cadastro Único atualizado há no máximo 24 meses, com as informações da pessoa que pede e da família;
- Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) regular;
- biometria registrada na Carteira de Identidade Nacional, no título de eleitor com cadastro biométrico ou na Carteira Nacional de Habilitação.
Para a pessoa com deficiência, o pedido inclui também a avaliação da deficiência, feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na abordagem biopsicossocial, que considera as barreiras do ambiente em que a pessoa vive, como moradia, transporte e acesso a serviços.
Quadro-resumo
| Ponto | Regra | Base |
|---|---|---|
| Quem é família | Requerente, cônjuge ou companheiro, pais (ou madrasta e padrasto, na falta de um deles), irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, sob o mesmo teto | Lei nº 8.742/1993, art. 20, § 1º |
| Limite de renda | Até 1/4 do salário mínimo por pessoa: R$ 405,25 em 2026 | Art. 20, § 3º |
| Como somar | Rendimentos mensais de quem vive sob o mesmo teto, sem deduções não previstas em lei | Art. 20, § 3º-A |
| Fora da soma | BPC ou benefício previdenciário de até 1 salário mínimo de pessoa idosa acima de 65 anos ou pessoa com deficiência da família; estágio supervisionado; aprendizagem; auxílio e indenização por rompimento de barragem | Art. 20, §§ 9º e 14 |
| Além da renda | Outras provas da vulnerabilidade; ampliação até 1/2 salário mínimo pelo regulamento, considerando grau da deficiência e gastos de saúde | Art. 20, §§ 11 e 11-A; art. 20-B |
A Leis para PcD acompanha as regras do BPC e, se houver atualização, trará as informações para você.
Outras fontes: Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 1º, 3º, 3º-A, 9º, 11, 11-A e 14, e art. 20-B (texto atualizado no portal da Câmara dos Deputados); Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, cartilha do BPC; salário mínimo de R$ 1.621 fixado por decreto para 2026.
Perguntas relacionadas
Avós e tios que moram na casa entram no cálculo do BPC?
Não. A lista do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/1993 é fechada e não inclui avós, tios, primos nem filhos casados, mesmo que vivam sob o mesmo teto.
O Bolsa Família entra na renda da família para o BPC?
Sim. Segundo a cartilha do BPC do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, o Bolsa Família entra na soma da renda.
A aposentadoria de outra pessoa da casa conta na renda?
A aposentadoria de até um salário mínimo de pessoa idosa acima de 65 anos ou de pessoa com deficiência da família não entra na soma (art. 20, § 14). Valores acima disso continuam na conta.
Bolsa de estágio e salário de jovem aprendiz entram no cálculo?
Não. O art. 20, § 9º, exclui da soma os rendimentos de estágio supervisionado e de aprendizagem.
