Na semana de 13 a 16 de outubro de 2026, a Câmara dos Deputados avançou em três projetos sobre os direitos da pessoa com deficiência: dois foram aprovados em comissões e um recebeu regime de urgência no Plenário.
Atenção: nenhum dos três projetos é lei. Todos ainda precisam passar por outras etapas na Câmara e, depois, pelo Senado Federal.
1. Crédito e empreendedorismo para a pessoa com deficiência — PL 6218/2025
Em 13 de outubro, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou, em votação simbólica, o substitutivo do relator, deputado Duda Ramos (Podemos-RR), ao Projeto de Lei 6218/2025, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). O texto trata da inclusão produtiva e do empreendedorismo da pessoa com deficiência.
O substitutivo altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) para prever:
- ações voltadas à pessoa com deficiência nos programas federais de microcrédito e de garantia de crédito;
- linhas de crédito para a adaptação de postos de trabalho;
- subvenções e incentivos fiscais, que dependem de lei específica e de disponibilidade orçamentária;
- diretrizes de emprego apoiado no Sistema Nacional de Emprego (Sine), regulado pela Lei 13.667/2018.
Condição para as empresas maiores: empresas com 100 ou mais empregados só poderão acessar esses instrumentos se comprovarem o cumprimento efetivo e atual da Lei de Cotas, que reserva vagas para pessoas com deficiência.
Próximos passos: o projeto tramita em caráter conclusivo e segue para as comissões de Trabalho, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Depois, vai ao Senado.
2. Política Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência no Esporte — PL 6753/2025
A Comissão do Esporte aprovou o substitutivo do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), ao Projeto de Lei 6753/2025, do deputado Duda Ramos. O texto institui a Política Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência no Esporte.
O relator transformou as metas obrigatórias do texto original em diretrizes. Com isso, a redução de 50% na diferença de participação esportiva entre pessoas com e sem deficiência deixou de ser meta obrigatória, e o percentual fixo de 20% do Fundo Nacional do Esporte foi retirado.
O substitutivo manteve:
- centros de treinamento com equipamentos adaptados para empréstimo;
- auditorias de acessibilidade a cada dois anos nas instalações esportivas públicas;
- capacitação anual de professores e técnicos.
Próximos passos: o projeto segue para as comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
3. Autismo na adolescência e na vida adulta — PL 5.538/2026
Na terça-feira, 13 de outubro, o Plenário da Câmara aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 5.538/2026, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). O projeto altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/2012) para tratar de:
- inclusão no trabalho;
- prevenção à depressão, à automutilação e ao suicídio;
- atendimento por texto em canais de apoio, como o Centro de Valorização da Vida (CVV), para pessoas autistas com dificuldade de comunicação verbal em momentos de crise;
- capacitação de profissionais;
- campanhas de conscientização.
O que a urgência significa: o projeto pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões. O conteúdo do projeto ainda não foi votado. Se for aprovado na Câmara, o texto segue para o Senado.
O que não teve votação na semana
No período, não foram localizadas aprovações sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sobre as isenções de IPI, IOF, IPVA e ICMS na compra de veículos por pessoas com deficiência ou sobre cotas em concursos públicos. Também não houve deliberação do Senado Federal específica sobre o tema.
Acompanhamos a tramitação desses projetos e, se houver atualização, traremos as informações para você.
Fontes: Atlas Público (13 e 14/10/2026), Roraima 1 (16/10/2026), Guarulhos Online (16/10/2026) e Viva (14/10/2026).
