Em resumo
- O que foi decidido
- Cobrança de mensalidades afastada, devolução de R$ 1.395 e R$ 10 mil por danos morais ao pai.
- Quem decidiu
- 15ª Câmara de Direito Privado do TJSP, por unanimidade, em 15 de outubro de 2026.
- Normas citadas
- Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 12.764/2012 e art. 476 do Código Civil.
- Situação
- Decisão de segunda instância; não confirmado se houve recurso aos tribunais superiores.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que uma escola particular descumpriu uma obrigação prevista em lei ao recusar profissional de apoio a um aluno autista do 5º ano do ensino fundamental. A necessidade do apoio estava demonstrada por relatório de médico neuropediatra, por relatório da própria escola e por pedidos da família.
Com a decisão, a escola perdeu a ação em que cobrava as mensalidades de fevereiro e março de 2019, terá de devolver R$ 1.395 pagos de matrícula e mensalidade antecipada, com correção e juros, e pagará R$ 10 mil por danos morais ao pai, que teve o nome negativado por causa da cobrança. O julgamento foi unânime, na 15ª Câmara de Direito Privado, em 15 de outubro de 2026.
Resumo da decisão
Os pontos decididos pelo Tribunal:
| Ponto | O que o Tribunal decidiu |
|---|---|
| Recusa do profissional de apoio | Descumprimento de obrigação legal que justificou o fim do contrato pela família |
| Mensalidades de fevereiro e março de 2019 | Cobrança afastada; a ação da escola foi julgada improcedente |
| Matrícula e mensalidade antecipada | Devolução de R$ 1.395, com correção monetária e juros |
| Negativação do nome do pai | Indenização de R$ 10 mil por danos morais |
| Custas e honorários | A cargo da escola |
O que aconteceu
Segundo o processo, a família pedia acompanhamento para o filho desde 2018 e fez a rematrícula depois da promessa de que o suporte seria oferecido. Antes do início das aulas de 2019, a escola informou que não disponibilizaria o profissional de apoio e sugeriu a transferência do aluno para a rede pública.
A família cancelou a matrícula e transferiu o filho em fevereiro de 2019. A escola, então, entrou na Justiça para cobrar as mensalidades de fevereiro e março. Em primeira instância, na comarca de São Roque, a cobrança foi aceita em parte, e os pedidos da família de devolução de valores e de indenização foram negados.
Por que a cobrança caiu
No recurso, o Tribunal entendeu que a saída do aluno não foi uma desistência sem motivo. Nas palavras do acórdão, a recusa do apoio “configura descumprimento de obrigação legal apto a justificar a ruptura do vínculo contratual”. Como a escola deixou de cumprir a sua parte, não podia exigir o pagamento das mensalidades do período em que o aluno já não estudava lá.
O Tribunal aplicou o art. 476 do Código Civil, que trata da exceção de contrato não cumprido: em um contrato com obrigações dos dois lados, uma parte não pode exigir que a outra cumpra a sua parte antes de cumprir a própria.
A indenização ao pai
A cobrança indevida levou à inscrição do nome do pai em cadastro de inadimplentes. Para o Tribunal, essa inscrição indevida “configura, por si só, abalo à honra e ao crédito do indivíduo”, o que dispensa outras provas de prejuízo. A Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que impede a indenização quando já existe outra negativação legítima, foi afastada porque não havia anotação anterior ativa comprovada.
O que diz a lei sobre o apoio na escola particular
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) lista, no art. 28, os deveres ligados à educação inclusiva. Um deles, no inciso XVII, é a oferta de profissionais de apoio escolar. O art. 3º, inciso XIII, define esse profissional como a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em instituições públicas e privadas.
O § 1º do mesmo art. 28 estende esses deveres às escolas particulares, de qualquer nível e modalidade de ensino, e proíbe a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza nas mensalidades, anuidades e matrículas para cumpri-los. Na prática, a escola particular não pode recusar o apoio nem repassar o custo dele à família.
A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, afirma no art. 1º, § 2º, que a pessoa autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. O parágrafo único do art. 3º garante à pessoa autista incluída nas classes comuns de ensino regular o direito a acompanhante especializado, em casos de comprovada necessidade.
A mesma lei, no art. 7º, prevê punição ao gestor escolar ou à autoridade competente que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista ou com qualquer outro tipo de deficiência.
O que a família pode fazer
Quando a escola nega o apoio, a família pode reunir os documentos que mostram a necessidade:
- relatório médico que indique o apoio;
- relatórios pedagógicos da própria escola;
- pedidos feitos por escrito e as respostas recebidas.
Neste caso, foram esses documentos que demonstraram ao Tribunal que a necessidade era conhecida pela escola. O livro A escola não pode recusar, da Dra. Priscilla Machado, explica a matrícula, o mediador, a cobrança de taxa extra e o que fazer quando a escola descumpre a lei.
Fonte: acórdão da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Processo nº 1001225-26.2023.8.26.0586, julgado em 15/10/2026, noticiado pelo Migalhas em 9/11/2026.
Perguntas relacionadas
A escola particular é obrigada a oferecer profissional de apoio?
Sim. O § 1º do art. 28 da Lei Brasileira de Inclusão estende às escolas particulares o dever de oferecer profissionais de apoio escolar, previsto no inciso XVII.
A escola pode cobrar a mais pelo profissional de apoio?
Não. A mesma regra proíbe cobrar valores adicionais de qualquer natureza nas mensalidades, anuidades e matrículas para cumprir esses deveres.
Por que a cobrança das mensalidades caiu?
O Tribunal entendeu que a recusa do apoio descumpriu a lei e justificou a saída da família, aplicando o art. 476 do Código Civil (exceção de contrato não cumprido).
Por que o pai recebeu indenização?
A cobrança indevida levou à negativação do nome dele, e o Tribunal considerou que a inscrição indevida, por si só, causa dano moral.
