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Jurisprudência

Escola particular pode negar profissional de apoio a aluno autista?

Resposta rápida

Não. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que a escola particular que recusou profissional de apoio a um aluno autista do 5º ano descumpriu a lei. A cobrança de mensalidades foi afastada, e o pai, que teve o nome negativado, receberá R$ 10 mil por danos morais.

A obrigação está no art. 28, inciso XVII e § 1º, da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que estende o dever às escolas particulares e proíbe cobrar valor adicional da família pelo apoio.

Publicado em · Atualizado em · Por Dra. Priscilla Machado · 4 min de leitura

Em resumo

O que foi decidido
Cobrança de mensalidades afastada, devolução de R$ 1.395 e R$ 10 mil por danos morais ao pai.
Quem decidiu
15ª Câmara de Direito Privado do TJSP, por unanimidade, em 15 de outubro de 2026.
Normas citadas
Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 12.764/2012 e art. 476 do Código Civil.
Situação
Decisão de segunda instância; não confirmado se houve recurso aos tribunais superiores.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que uma escola particular descumpriu uma obrigação prevista em lei ao recusar profissional de apoio a um aluno autista do 5º ano do ensino fundamental. A necessidade do apoio estava demonstrada por relatório de médico neuropediatra, por relatório da própria escola e por pedidos da família.

Com a decisão, a escola perdeu a ação em que cobrava as mensalidades de fevereiro e março de 2019, terá de devolver R$ 1.395 pagos de matrícula e mensalidade antecipada, com correção e juros, e pagará R$ 10 mil por danos morais ao pai, que teve o nome negativado por causa da cobrança. O julgamento foi unânime, na 15ª Câmara de Direito Privado, em 15 de outubro de 2026.

Resumo da decisão

Os pontos decididos pelo Tribunal:

PontoO que o Tribunal decidiu
Recusa do profissional de apoioDescumprimento de obrigação legal que justificou o fim do contrato pela família
Mensalidades de fevereiro e março de 2019Cobrança afastada; a ação da escola foi julgada improcedente
Matrícula e mensalidade antecipadaDevolução de R$ 1.395, com correção monetária e juros
Negativação do nome do paiIndenização de R$ 10 mil por danos morais
Custas e honoráriosA cargo da escola

O que aconteceu

Segundo o processo, a família pedia acompanhamento para o filho desde 2018 e fez a rematrícula depois da promessa de que o suporte seria oferecido. Antes do início das aulas de 2019, a escola informou que não disponibilizaria o profissional de apoio e sugeriu a transferência do aluno para a rede pública.

A família cancelou a matrícula e transferiu o filho em fevereiro de 2019. A escola, então, entrou na Justiça para cobrar as mensalidades de fevereiro e março. Em primeira instância, na comarca de São Roque, a cobrança foi aceita em parte, e os pedidos da família de devolução de valores e de indenização foram negados.

Por que a cobrança caiu

No recurso, o Tribunal entendeu que a saída do aluno não foi uma desistência sem motivo. Nas palavras do acórdão, a recusa do apoio “configura descumprimento de obrigação legal apto a justificar a ruptura do vínculo contratual”. Como a escola deixou de cumprir a sua parte, não podia exigir o pagamento das mensalidades do período em que o aluno já não estudava lá.

O Tribunal aplicou o art. 476 do Código Civil, que trata da exceção de contrato não cumprido: em um contrato com obrigações dos dois lados, uma parte não pode exigir que a outra cumpra a sua parte antes de cumprir a própria.

A indenização ao pai

A cobrança indevida levou à inscrição do nome do pai em cadastro de inadimplentes. Para o Tribunal, essa inscrição indevida “configura, por si só, abalo à honra e ao crédito do indivíduo”, o que dispensa outras provas de prejuízo. A Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que impede a indenização quando já existe outra negativação legítima, foi afastada porque não havia anotação anterior ativa comprovada.

O que diz a lei sobre o apoio na escola particular

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) lista, no art. 28, os deveres ligados à educação inclusiva. Um deles, no inciso XVII, é a oferta de profissionais de apoio escolar. O art. 3º, inciso XIII, define esse profissional como a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em instituições públicas e privadas.

O § 1º do mesmo art. 28 estende esses deveres às escolas particulares, de qualquer nível e modalidade de ensino, e proíbe a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza nas mensalidades, anuidades e matrículas para cumpri-los. Na prática, a escola particular não pode recusar o apoio nem repassar o custo dele à família.

A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, afirma no art. 1º, § 2º, que a pessoa autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. O parágrafo único do art. 3º garante à pessoa autista incluída nas classes comuns de ensino regular o direito a acompanhante especializado, em casos de comprovada necessidade.

A mesma lei, no art. 7º, prevê punição ao gestor escolar ou à autoridade competente que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista ou com qualquer outro tipo de deficiência.

O que a família pode fazer

Quando a escola nega o apoio, a família pode reunir os documentos que mostram a necessidade:

Neste caso, foram esses documentos que demonstraram ao Tribunal que a necessidade era conhecida pela escola. O livro A escola não pode recusar, da Dra. Priscilla Machado, explica a matrícula, o mediador, a cobrança de taxa extra e o que fazer quando a escola descumpre a lei.

Fonte: acórdão da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Processo nº 1001225-26.2023.8.26.0586, julgado em 15/10/2026, noticiado pelo Migalhas em 9/11/2026.

Perguntas relacionadas

A escola particular é obrigada a oferecer profissional de apoio?

Sim. O § 1º do art. 28 da Lei Brasileira de Inclusão estende às escolas particulares o dever de oferecer profissionais de apoio escolar, previsto no inciso XVII.

A escola pode cobrar a mais pelo profissional de apoio?

Não. A mesma regra proíbe cobrar valores adicionais de qualquer natureza nas mensalidades, anuidades e matrículas para cumprir esses deveres.

Por que a cobrança das mensalidades caiu?

O Tribunal entendeu que a recusa do apoio descumpriu a lei e justificou a saída da família, aplicando o art. 476 do Código Civil (exceção de contrato não cumprido).

Por que o pai recebeu indenização?

A cobrança indevida levou à negativação do nome dele, e o Tribunal considerou que a inscrição indevida, por si só, causa dano moral.

Fontes oficiais

Dra. Priscilla Machado

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