Em resumo
- O que foi decidido
- R$ 15 mil por danos morais e profissional de apoio escolar em tempo integral.
- Quem decidiu
- 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP).
- Normas citadas
- Constituição, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Brasileira de Inclusão e Lei nº 12.764/2012.
- Situação
- Sentença de primeira instância, sujeita a recurso.
O Estado de São Paulo foi condenado a pagar R$ 15 mil por danos morais a um aluno de 11 anos, autista e com deficiência intelectual, humilhado por colegas no pátio de uma escola estadual. A sentença, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos, também confirmou a obrigação de garantir ao estudante um profissional de apoio escolar em tempo integral.
É uma decisão de primeira instância, noticiada pelo Consultor Jurídico (ConJur) em 8 de novembro de 2026. Por isso, ainda pode ser revista pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) se alguma das partes recorrer. Para proteger a criança, esta notícia não traz o nome da escola nem dados da família.
O que aconteceu na escola
Segundo a sentença, durante o intervalo, dois alunos mais velhos ofereceram R$ 20 para que o menino lambesse o chão do pátio, enquanto outros dois zombavam da situação. O juiz registrou que a coordenação interveio com atraso e que a mãe não foi avisada de imediato: ela soube do episódio depois, por meio da filha.
A decisão também registra que a escola condicionou o retorno do aluno às aulas ao agendamento de consultas médicas externas. Na defesa, o Estado argumentou que a função de apoio não é a de um professor, contestou a necessidade de um segundo docente em sala e sustentou que não houve omissão ilícita do poder público.
O que o juiz decidiu
O juiz considerou que, nesse caso, o dano moral é presumido, isto é, decorre do próprio fato e não depende de prova específica do sofrimento ou do quadro clínico do aluno. A família havia pedido R$ 100 mil. O valor foi considerado excessivo diante de decisões do TJSP em casos escolares semelhantes, e a indenização ficou em R$ 15 mil.
Quanto ao apoio, a sentença confirmou a decisão de urgência dada no início do processo: o Estado deve fornecer e manter um profissional de apoio escolar em tempo integral para o estudante. Documentos pedagógicos da própria Secretaria da Educação do Estado já indicavam essa necessidade. O juiz esclareceu que esse profissional não precisa ser professor habilitado.
O caso em números e normas:
| Item | Informação |
|---|---|
| Órgão julgador | 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP) |
| Tipo de decisão | Sentença de primeira instância, sujeita a recurso |
| Indenização | R$ 15 mil por danos morais (a família pediu R$ 100 mil) |
| Obrigação | Profissional de apoio escolar em tempo integral |
| Normas citadas | Constituição Federal (arts. 37, § 6º, 205 e 208, III); Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990, arts. 53 e 54); Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015, arts. 27 e 28); Lei nº 12.764/2012 (art. 3º, parágrafo único); Decreto Estadual nº 67.635/2023 |
O direito ao acompanhante especializado
A Lei nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O parágrafo único do art. 3º garante que a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns do ensino regular tem direito a acompanhante especializado, em casos de comprovada necessidade.
Classe comum do ensino regular é a turma em que estudam juntos alunos com e sem deficiência, em vez de uma classe separada. Comprovada necessidade significa que a demanda do estudante precisa estar demonstrada, por exemplo em relatório pedagógico ou laudo que indique o apoio. No caso de Santos, os documentos pedagógicos da própria rede estadual cumpriram esse papel.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) trata da educação nos arts. 27 e 28. O art. 27 estabelece a educação como direito da pessoa com deficiência, em sistema educacional inclusivo em todos os níveis. O parágrafo único atribui ao Estado, à família, à comunidade escolar e à sociedade o dever de assegurar educação de qualidade, protegendo o estudante de violência, negligência e discriminação.
O art. 28 lista as incumbências do poder público na educação, e o inciso XVII prevê a oferta de profissionais de apoio escolar. A própria lei define esse profissional, no art. 3º, inciso XIII, como quem exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares em que for necessário.
Na prática, o profissional de apoio não substitui o professor. Por isso a sentença afirmou que ele não precisa ser professor habilitado: a função é acompanhar o estudante na rotina escolar, e não dar aula. Nas escolas particulares, o § 1º do art. 28 proíbe cobrar valor adicional na mensalidade, na anuidade ou na matrícula para oferecer esse apoio.
A responsabilidade da escola pública
O art. 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece que o poder público responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. A sentença cita essa regra e aponta falha de vigilância: o episódio ocorreu no pátio, durante o intervalo, quando o aluno estava na escola, e a intervenção da coordenação foi tardia.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e os arts. 205 e 208 da Constituição completam esse quadro: a educação é dever do Estado, e o atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência deve ser oferecido preferencialmente na rede regular de ensino.
O que a família pode fazer em situação parecida
Diante de humilhação ou agressão no ambiente escolar, estas medidas ajudam a proteger o estudante e a reunir prova:
- registrar por escrito, na secretaria da escola, o que aconteceu, com data, horário e nomes de quem presenciou, e pedir cópia com a data de recebimento;
- pedir à escola, também por escrito, informação sobre as providências tomadas;
- guardar mensagens, relatórios, laudos e registros de atendimento que mostrem o efeito do episódio no estudante;
- solicitar formalmente o profissional de apoio escolar ou o acompanhante especializado, anexando o relatório pedagógico ou o laudo que indique a necessidade;
- se a escola negar ou não responder, procurar a Defensoria Pública, o Ministério Público ou o Conselho Tutelar, que podem atuar na defesa da criança.
Acompanhamos o tema e, se houver recurso ou nova decisão neste processo, traremos as informações para você. Os direitos do estudante autista na escola, do acompanhante especializado ao profissional de apoio, são tratados no painel de estudo Educação Inclusiva para Pais, da Dra. Priscilla Machado.
Outras fontes: Consultor Jurídico (8/11/2026); BNews SP (5/11/2026).
Perguntas relacionadas
Por que o Estado foi condenado?
O juiz apontou falha de vigilância: o episódio ocorreu no pátio, durante o intervalo, e a coordenação interveio com atraso. O dano moral foi considerado presumido.
O profissional de apoio precisa ser professor?
Não. A sentença esclareceu que o profissional de apoio escolar não precisa ser professor habilitado. A função é acompanhar o estudante na rotina escolar, e não dar aula.
Que lei garante o acompanhante especializado?
O parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.764/2012 garante à pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns do ensino regular o direito a acompanhante especializado, em casos de comprovada necessidade.
A decisão é definitiva?
Não. É sentença de primeira instância e pode ser revista pelo Tribunal de Justiça de São Paulo se houver recurso.
