Enem 2026: quais são os direitos da pessoa com deficiência no dia da prova?

As provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026 serão aplicadas nos domingos 8 e 15 de novembro, nas 27 unidades da Federação. As regras do exame estão no Edital nº 64, de 21 de maio de 2026, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), publicado no Diário Oficial da União em 22 de maio de 2026.

O item 4 do edital reúne as garantias da pessoa com deficiência e das pessoas com outras condições específicas que pediram atendimento especializado na inscrição. Conhecer essas garantias antes de chegar ao local de prova permite ao participante conferir, na sala, se tudo o que foi aprovado está disponível e pedir a correção ao chefe de sala na hora.

O que é o atendimento especializado do Enem

Atendimento especializado é o conjunto de recursos de acessibilidade que o Inep oferece para que o participante faça a prova em igualdade de condições com os demais. Ele não dá vantagem: retira a barreira que a deficiência encontra no formato padrão da prova.

A base legal é a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que define as adaptações razoáveis como os ajustes necessários, em cada caso, para que a pessoa com deficiência exerça seus direitos em igualdade de condições (art. 3º, inciso VI).

O item 4.2.1 do edital lista quem podia pedir o atendimento: pessoas com baixa visão, cegueira, visão monocular, deficiência física, deficiência auditiva, surdez, deficiência intelectual e surdocegueira.

A mesma lista inclui pessoas com dislexia, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), transtorno do espectro autista, discalculia, diabetes, fibromialgia e transtornos mentais, além de gestantes, lactantes, pessoas idosas e estudantes em classe hospitalar.

O direito depende de pedido feito no ato da inscrição, com o documento que comprova a condição. Quem teve o pedido aceito vê essa informação no Cartão de Confirmação da Inscrição, disponível desde 27 de outubro de 2026 na Página do Participante. O cartão indica os recursos aprovados; é esse documento que o participante leva para conferir o que deve estar na sala.

Tempo adicional: 60 minutos em cada dia

Pelo item 4.3 do edital, o participante que solicitou e teve aprovado o tempo adicional tem 60 minutos a mais em cada dia de prova. O item 4.3.2 prevê até 120 minutos a mais em cada dia para o participante que usa o recurso de videoprova em Língua Brasileira de Sinais (Libras), porque assistir à tradução em vídeo exige mais tempo do que ler a prova impressa.

O tempo adicional é contado a partir do horário normal de término. Em 2026, os portões abrem às 12h e fecham às 13h, e as provas começam às 13h30, pelo horário de Brasília. O término regular é às 19h no primeiro dia e às 18h30 no segundo. Com os 60 minutos adicionais, o participante pode ficar até as 20h no primeiro dia e até as 19h30 no segundo (item 9.4.1).

O horário de fechamento dos portões é o mesmo para todos. O tempo adicional não autoriza chegar depois das 13h: quem chega com os portões fechados não faz a prova, com ou sem atendimento especializado.

O tempo adicional é um recurso próprio, pedido separadamente. Quem solicitou apenas sala acessível ou mesa para cadeira de rodas, por exemplo, não recebe os 60 minutos a mais, porque cada recurso é concedido conforme o pedido feito na inscrição e aprovado pelo Inep.

Recursos de acessibilidade previstos no edital

O item 4.2.2 do edital lista os recursos que podem ser concedidos a quem pediu atendimento especializado:

• prova em Braille;
• tradutor-intérprete de Libras;
• videoprova em Libras;
• prova com letra ampliada ou com letra superampliada;
• leitor de tela;
• guia-intérprete, para a pessoa com surdocegueira;
• auxílio para leitura (ledor) e auxílio para transcrição;
• leitura labial;
• tempo adicional;
• calculadora, para a pessoa com discalculia;
• sala com acessibilidade, apoio para pernas e pés, mesa para cadeira de rodas e mesa e cadeira sem braços;
• sala reservada para acompanhante.

O participante recebe os recursos que pediu e que foram aprovados. Um recurso que não foi solicitado na inscrição não pode ser exigido no dia da prova, ainda que a pessoa tenha direito a ele em outra situação. Por isso, a conferência do Cartão de Confirmação antes do domingo evita surpresa na sala.

Materiais e equipamentos que podem entrar na sala

O item 4.2.1.1 do edital autoriza o participante com atendimento confirmado a levar materiais próprios, que são vistoriados pelo chefe de sala antes da prova:

• máquina de escrever em Braille, lâmina overlay, reglete, punção, sorobã ou cubaritmo;
• caneta de ponta grossa, caneta transparente com tinta colorida, tiposcópio, assinador, óculos especiais, lupa, telelupa e luminária;
• tábuas de apoio, multiplano e plano inclinado;
• bolsa de colostomia, medidor de glicose, bomba de insulina e medicamentos;
• dispositivos capacitantes, toalha de mão e protetor auricular não eletrônico.

O mesmo item permite a presença do cão-guia e do cão de apoio emocional, para quem teve esse atendimento aprovado. O participante com deficiência auditiva, surdez ou surdocegueira que usa aparelho auditivo ou implante coclear precisava informar o uso na inscrição (item 4.2.1.2); quem informou pode usar o equipamento durante a prova.

As condições incluídas em 2026

Em 2026, a lista de condições do edital passou a incluir a fibromialgia e os transtornos mentais. Segundo o Inep, o participante com histórico de crises de ansiedade ou com transtorno obsessivo-compulsivo pode contar com uma pessoa de apoio, que fica em sala reservada, sob supervisão dos fiscais, e é chamada se o participante precisar de ajuda para se estabilizar durante a prova.

O acompanhante não entra na sala de prova em nenhuma hipótese. Pelo item 4.2.3.5 do edital, quem pediu a sala reservada precisou anexar um parecer que justificasse a necessidade, e o acompanhante deve ser uma pessoa adulta. A regra protege o sigilo da prova e, ao mesmo tempo, garante o apoio a quem precisa dele.

Quem não pediu o atendimento na inscrição

O item 4.7 do edital determina que não é aceita solicitação de atendimento especializado fora do sistema e do período de inscrição, que foi de 25 de maio a 5 de junho de 2026. Quem teve o pedido negado pôde apresentar recurso, com documentos, de 29 de junho a 3 de julho de 2026.

A única exceção é a do item 4.12: atendimento decorrente de acidente ou caso fortuito, com documento que traga a data do diagnóstico. Esse pedido podia ser feito pela Página do Participante de 6 de julho até as 23h59 de 12 de outubro de 2026, prazo que já terminou. Para esses casos, o item 4.12.3 prevê a reaplicação da prova, em data a ser divulgada, quando não houver atendimento disponível no dia.

Na prática, quem não pediu o atendimento faz a prova nas condições padrão em 2026. O direito ao atendimento especializado continua existindo para as próximas edições do Enem e para outros processos seletivos, mas depende sempre do pedido feito no prazo previsto em cada edital.

O que fazer se o recurso aprovado não estiver disponível

O edital não traz um procedimento específico para o caso de o recurso aprovado faltar na sala. A providência que documenta o problema é informar o chefe de sala imediatamente e pedir que a ocorrência seja registrada na ata de sala, que é o documento oficial da aplicação. Com esse registro, o participante pode pedir providências ao Inep depois da prova.

Recusar um recurso de acessibilidade aprovado é uma forma de discriminação prevista na Lei Brasileira de Inclusão, que considera discriminatória a recusa de adaptações razoáveis (art. 4º, § 1º). Guardar o Cartão de Confirmação impresso ou em captura de tela ajuda a demonstrar o que tinha sido aprovado.

As garantias da pessoa com deficiência em provas, exames e concursos, inclusive o pedido de tempo adicional e de prova adaptada, são estudadas em detalhe no painel de estudo Direito da Pessoa com Deficiência em Concurso Público, da Dra. Priscilla Machado.

Outras fontes: Edital Inep nº 64, de 21 de maio de 2026 (Diário Oficial da União de 22/5/2026), itens 1, 4 e 9; Inep, resultado do atendimento especializado e prazo de recurso (29/6/2026); Inep, divulgação dos locais de prova (27/10/2026); Lei nº 13.146/2015, arts. 3º e 4º.