Em resumo
- O que propõe
- Transparência sobre unidades, vagas, tempo de espera, prioridade e posição na fila no SUS.
- Lei alterada
- Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana).
- Próxima etapa
- Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Situação
- Em tramitação; ainda não é lei.
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2582/2026, que altera a Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, para garantir às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) informações claras e atualizadas sobre os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). O texto está em tramitação e ainda não é lei.
Na Comissão de Saúde, o relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), apresentou um substitutivo, isto é, uma nova redação que substitui o texto original. A versão aprovada amplia a proposta inicial e vale para toda a rede de atenção à saúde, da atenção primária aos serviços especializados.
O que cada unidade de saúde terá de informar
Pelo substitutivo, cada unidade de saúde que atende pessoas autistas terá de tornar públicas as informações básicas do atendimento:
- endereço e horário de funcionamento;
- canais de contato, inclusive os digitais;
- procedimentos oferecidos e documentos exigidos;
- regras de encaminhamento entre os serviços.
Na prática, a família da pessoa autista passa a saber, antes de sair de casa, onde o atendimento é feito, em que horário, com quais documentos e para qual serviço o caso pode ser encaminhado. As mesmas informações ficam disponíveis para os profissionais que orientam essas famílias na escola, na assistência social ou na própria rede de saúde.
Vagas, tempo de espera e posição na fila
O texto aprovado também exige a divulgação de dados sobre a oferta de atendimento:
- a média mensal de vagas;
- o tempo estimado de espera por consultas, avaliações, exames e terapias;
- os critérios de prioridade adotados na fila.
A pessoa com TEA, ou quem a acompanha, poderá consultar a própria posição atualizada na fila de espera por aplicativo, portal oficial ou outro meio acessível. Com esse dado, a família consegue saber se o pedido está registrado, quanto tempo falta e se os critérios de prioridade foram aplicados ao caso.
Agendamento eletrônico e reserva de medicamentos
O substitutivo prevê a integração dessas informações aos sistemas digitais existentes, com agendamento eletrônico, inclusão ou desistência em filas de espera e reserva de medicamentos para retirada em prazo determinado. As informações sobre fornecimento alcançam os medicamentos em geral, e não apenas os mais usados por pessoas com TEA, como previa o texto original.
O projeto também determina a publicidade dos protocolos clínicos, das diretrizes terapêuticas e das linhas de cuidado publicados pelo Ministério da Saúde e pelas secretarias estaduais, distrital e municipais. Protocolos clínicos são os documentos oficiais que dizem como uma condição de saúde deve ser diagnosticada e tratada no SUS, com os exames, as terapias e os medicamentos indicados.
Em que fase está o projeto
O Projeto de Lei 2582/2026 tramita em caráter conclusivo: se for aprovado pelas comissões, não precisa passar pelo Plenário da Câmara. Depois da Comissão de Saúde, ainda será analisado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado também pelo Senado Federal e sancionado pela Presidência da República. Até lá, nenhuma dessas obrigações vale para as unidades do SUS.
| Item | Situação |
|---|---|
| Projeto | Projeto de Lei 2582/2026, na Câmara dos Deputados |
| Lei alterada | Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) |
| Aprovação | Comissão de Saúde, com substitutivo do relator, deputado Geraldo Resende (União-MS) |
| Próxima etapa | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; depois, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (caráter conclusivo) |
| Depois da Câmara | Senado Federal e sanção |
| Situação | Em tramitação; ainda não é lei |
Acompanhamos o Congresso e, se houver atualização, traremos as informações para você. Os direitos da pessoa autista na saúde, no SUS e nos planos de saúde são tratados no painel de estudo Direitos e Benefícios para Pessoas com Deficiência, da Dra. Priscilla Machado.
Outras fontes: Diário Carioca (7/11/2026).
Perguntas relacionadas
O projeto já vale?
Não. O texto foi aprovado pela Comissão de Saúde da Câmara, ainda passa por mais duas comissões e pelo Senado e depende de sanção.
O que cada unidade de saúde terá de informar?
Endereço, horário, canais de contato, procedimentos oferecidos, documentos exigidos e regras de encaminhamento, além da média mensal de vagas, do tempo estimado de espera e dos critérios de prioridade.
A pessoa poderá ver a própria posição na fila?
Sim, pelo texto aprovado: a posição atualizada na fila poderá ser consultada por aplicativo, portal oficial ou outro meio acessível.
O que é tramitação em caráter conclusivo?
Significa que, se for aprovado pelas comissões, o projeto não precisa passar pelo Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
