Em resumo
- Onde vale
- Universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio
- Quem concorre pela cota
- Pessoa com deficiência que estudou integralmente em escola pública o ensino médio (graduação) ou o ensino fundamental (técnico de nível médio)
- Quantidade de vagas
- No mínimo, a proporção de pessoas com deficiência na população do estado, pelo último censo do IBGE
- Situação
- Em vigor
O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2026 tem a segunda prova no domingo, 15 de novembro. Para a pessoa com deficiência que pretende usar a nota numa universidade federal ou num instituto federal, este é o momento de entender como funciona a reserva de vagas prevista na Lei de Cotas, a Lei nº 12.711/2012.
Onde a Lei de Cotas se aplica
A Lei nº 12.711/2012 trata do ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. Na graduação, as instituições federais de educação superior reservam, em cada processo seletivo, no mínimo 50% das vagas de cada graduação e turno para estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escola pública ou em escola comunitária do campo conveniada com o poder público.
Metade dessas vagas reservadas é destinada a estudantes de famílias com renda igual ou inferior a 1 salário mínimo por pessoa. Nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, a lógica é a mesma, com uma diferença: a reserva é para quem estudou integralmente o ensino fundamental em escola pública.
A cota para pessoa com deficiência fica dentro da reserva para escola pública
A pessoa com deficiência foi incluída na Lei de Cotas pela Lei nº 13.409, de 28 de dezembro de 2016. Desde então, as vagas reservadas a estudantes de escola pública são preenchidas também por pessoas com deficiência, ao lado de pessoas autodeclaradas pretas, pardas e indígenas e, desde 2023, quilombolas.
Na prática, isso significa que a cota para pessoa com deficiência não é uma reserva separada. Ela existe dentro da reserva para estudantes de escola pública. Quem não estudou integralmente o ensino médio em escola pública não concorre pela cota da Lei nº 12.711/2012 na graduação.
Quantas vagas são reservadas
A lei não fixa um percentual nacional para pessoas com deficiência. As vagas são preenchidas em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção de pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Por isso, o número de vagas reservadas para pessoa com deficiência muda de um estado para outro. Um estado com proporção maior de pessoas com deficiência no censo terá, nas instituições federais instaladas nele, uma reserva proporcionalmente maior para esse grupo do que um estado com proporção menor.
O que mudou com a Lei nº 14.723/2023
A Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023, reformulou a Lei de Cotas. Uma das mudanças altera a ordem da disputa: o candidato que se inscreve pela reserva concorre, inicialmente, às vagas de ampla concorrência. Se não alcançar nota para ser classificado nelas, passa a concorrer às vagas reservadas.
Com isso, a pessoa com deficiência que tem nota suficiente para a ampla concorrência entra por ela, e a vaga reservada fica disponível para outro candidato do mesmo grupo. A regra vale para as universidades federais e para as instituições federais de ensino técnico de nível médio.
A mesma lei definiu o destino das vagas reservadas que sobram. Elas vão primeiro para candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas ou pessoas com deficiência e, depois, para estudantes de escola pública: na graduação, quem estudou integralmente o ensino médio em escola pública; no ensino técnico de nível médio, quem estudou integralmente o ensino fundamental em escola pública.
A Lei nº 14.723/2023 trouxe ainda outras regras:
- prioridade no recebimento de auxílio estudantil para os optantes pela reserva de vagas em situação de vulnerabilidade social;
- promoção de ações afirmativas nos programas de pós-graduação stricto sensu das universidades federais;
- avaliação do programa a cada 10 anos.
Laudo e documentos: cada edital define
A Lei de Cotas não lista os documentos exigidos da pessoa com deficiência. O tipo de laudo, o prazo de entrega, a forma de avaliação da deficiência e as etapas de confirmação da vaga são definidos no edital de cada universidade ou instituto federal, e mudam de uma instituição para outra.
Resumo
| Ponto | Regra |
|---|---|
| Lei de Cotas | Lei nº 12.711/2012 |
| Inclusão da pessoa com deficiência | Lei nº 13.409/2016 |
| Reforma da Lei de Cotas | Lei nº 14.723/2023 |
| Onde vale | Universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio |
| Quem concorre pela cota | Pessoa com deficiência que estudou integralmente o ensino médio (graduação) ou o ensino fundamental (técnico de nível médio) em escola pública |
| Quantidade de vagas | No mínimo, a proporção de pessoas com deficiência na população do estado, pelo último censo do IBGE |
| Ordem da disputa | Primeiro a ampla concorrência; depois, as vagas reservadas |
| Laudo e documentos | Definidos no edital de cada instituição |
Acompanhamos a Lei de Cotas e, se houver atualização, traremos as informações para você.
Outras fontes: Lei nº 12.711/2012, arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 7º, 7º-A e 7º-B, com a redação das Leis nº 13.409/2016 e nº 14.723/2023 (texto atualizado no portal da Câmara dos Deputados).
Perguntas relacionadas
A cota para pessoa com deficiência é separada da cota de escola pública?
Não. Ela fica dentro da reserva para estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escola pública (na graduação) ou o ensino fundamental (no ensino técnico de nível médio).
Qual é o percentual de vagas para pessoa com deficiência?
A lei não fixa um percentual nacional. A reserva é, no mínimo, igual à proporção de pessoas com deficiência na população do estado onde está a instituição, pelo último censo do IBGE.
O candidato com deficiência concorre primeiro na ampla concorrência?
Sim. Desde a Lei nº 14.723/2023, quem se inscreve pela reserva concorre primeiro às vagas de ampla concorrência e, se não alcançar nota para elas, passa a concorrer às vagas reservadas.
Quais documentos comprovam a deficiência?
A Lei de Cotas não lista os documentos. O tipo de laudo, o prazo e a forma de avaliação são definidos no edital de cada universidade ou instituto federal.
