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Isenção de IPVA para pessoa com deficiência em Minas Gerais (2026)

Resposta rápida

Sim. Em Minas Gerais, a pessoa com deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou com transtorno do espectro autista tem direito à isenção de IPVA de um único veículo (Lei estadual 14.937/2003, art. 3º, III e § 4º; Decreto 43.709/2003, art. 7º, III).

O pedido é feito à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

Atualizado em , com as regras conferidas na fonte oficial do estado · Por Dra. Priscilla Machado

Quem tem direito

A Lei estadual 14.937/2003 isenta do IPVA o veículo de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, observadas as condições previstas em regulamento (art. 3º, III). A isenção alcança a propriedade de apenas um veículo (art. 3º, § 4º).

O regulamento do IPVA (Decreto 43.709/2003) inclui expressamente a pessoa com síndrome de Down (art. 7º, III) e determina que sejam usados os mesmos conceitos de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, de síndrome de Down e de autismo adotados para a isenção do ICMS (art. 7º, § 11).

A isenção depende de reconhecimento, mediante requerimento pelo SIARE (Decreto 43.709/2003, art. 8º). A comprovação muda conforme o caso: a pessoa com deficiência física que dirige apresenta laudo da perícia médica da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito de Minas Gerais (CET-MG), que ateste a incapacidade para dirigir veículo comum e a habilitação para dirigir o veículo adaptado (art. 8º, III, c).

A pessoa com deficiência física ou visual que não dirige apresenta laudo de avaliação de prestador de serviço de saúde público ou privado que integre o Sistema Único de Saúde (SUS). No caso de deficiência mental severa ou profunda ou de transtorno do espectro autista, o laudo é assinado em conjunto por médico especializado e psicólogo; no caso de síndrome de Down, por médico (art. 8º, III, a, b e h).

Quando a pessoa com deficiência não dirige, o veículo pode ser conduzido por condutores autorizados, identificados no formulário próprio da SEF-MG (modelo 06.04.53), com cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de cada um (art. 8º, III, f e g).

Existe limite de valor do veículo?

Sim. A lei mineira não fixa um valor próprio: para o veículo novo, remete ao limite previsto no convênio do ICMS para veículos destinados a pessoas com deficiência (Lei 14.937/2003, art. 3º, § 7º).

O regulamento do IPVA fixa o limite em R$ 120.000,00 para o preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos, no veículo novo; no veículo usado, conta o valor da base de cálculo da tabela anual do IPVA divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda, que não pode passar desse mesmo limite (Decreto 43.709/2003, art. 7º, III, a e b, com a redação em vigor desde 1º de janeiro de 2024).

Onde o pedido é feito

O pedido é feito à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

Bom saber

Prazo do pedido
A isenção vale desde o fato gerador do IPVA no ano, desde que o pedido seja apresentado em até 90 dias contados da data de emissão dos documentos necessários (Decreto 43.709/2003, art. 8º, § 11, II).
Renovação
A isenção vale enquanto o veículo pertencer à pessoa indicada no processo e ela continuar a preencher as condições exigidas, sem necessidade de novo pedido (Decreto 43.709/2003, art. 10).
Revisão
O reconhecimento da isenção não gera direito adquirido: pode ser revogado se a Fazenda apurar que as condições não eram ou deixaram de ser cumpridas, com cobrança do imposto (Decreto 43.709/2003, art. 11).

Perguntas relacionadas

Pessoa autista tem isenção de IPVA em Minas Gerais?

Sim. A lei mineira inclui expressamente a pessoa autista. O laudo é emitido em conjunto por médico especializado e psicólogo, de serviço de saúde que integre o SUS.

Existe limite de valor do carro para a isenção de IPVA em Minas Gerais?

Sim. O regulamento fixa R$ 120.000,00 para o preço sugerido pelo fabricante no carro novo, incluídos os tributos. No usado, conta o valor da tabela anual do IPVA, que não pode passar desse limite.

Pessoa com síndrome de Down tem isenção de IPVA em Minas Gerais?

Sim. O regulamento do IPVA inclui a pessoa com síndrome de Down, com laudo de avaliação emitido por médico de serviço de saúde que integre o SUS.

É preciso renovar a isenção de IPVA todo ano em Minas Gerais?

Não. A isenção vale enquanto o veículo pertencer ao beneficiário e ele continuar a preencher as condições, sem novo pedido.

Fontes oficiais

Dra. Priscilla Machado

Leis para PcD · Dra. Priscilla Machado

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