Isenção de IPVA para pessoa com deficiência em Pernambuco (2026)

Quem tem direito

A isenção vale para o veículo de propriedade da pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou com transtorno do espectro autista, limitada a um veículo por beneficiário (art. 13-C, V). O motor deve ter cilindrada de até 2.000 cm³ (art. 13-C, § 1º).

A isenção também se aplica quando o veículo pertence ao representante legal do beneficiário, ou está na posse dele por contrato de arrendamento mercantil (leasing) (art. 13-C, § 2º, I).

A lei condiciona a isenção à comprovação da disponibilidade financeira ou patrimonial para comprar e manter o veículo (art. 13-C, § 2º, II). O Decreto 55.937/2023 presume essa disponibilidade pela propriedade ou posse do veículo; ela só precisa ser comprovada se a Sefaz-PE questionar, em procedimento fiscal (art. 12, parágrafo único).

Segundo a orientação da Sefaz-PE, quando o beneficiário é apto a dirigir, o veículo deve ser adaptado à sua condição; quando é inapto, isso deve constar no laudo médico. Para o transtorno do espectro autista, a Sefaz-PE informa que a isenção do ICMS e do IPVA é destinada à pessoa autista considerada inapta para dirigir.

O benefício só é concedido se o proprietário estiver em dia com qualquer débito de IPVA de sua responsabilidade, até o último dia útil do ano do imposto (Decreto 55.937/2023, art. 7º, § 2º, conforme a Sefaz-PE).

Existe limite de valor do veículo?

A lei estadual não fixa limite de valor do veículo para a isenção do IPVA. O limite é de cilindrada: motor de até 2.000 cm³ (art. 13-C, § 1º).

A isenção do ICMS na compra do carro novo tem limite próprio, informado pela Sefaz-PE: preço de venda sugerido pelo fabricante, com os tributos, de até R$ 120.000,00 (Convênio ICMS 38/2012).

Onde pedir

Quando o carro novo é comprado com isenção do ICMS, a Sefaz-PE pode conceder a isenção do IPVA de forma automática (Decreto 55.937/2023, art. 10, I, "i"). Quando isso não acontece, o pedido é feito pelo Portal de Atendimento da Sefaz-PE (atendimento.sefaz.pe.gov.br), em Acesso rápido > Veículos, com os documentos digitalizados em PDF. O andamento é acompanhado em Minhas Solicitações, e a Sefaz-PE avisa o deferimento por e-mail.

Isenção de ICMS e IPVA para PCD — Sefaz-PE ↗

Documentos

A Secretaria da Fazenda pede os seguintes documentos:

• requerimento de isenção de IPVA (formulário da Sefaz-PE);
• laudo médico conforme o tipo de deficiência: para deficiência física ou visual, laudo emitido pelo Detran-PE; para deficiência mental severa ou profunda ou transtorno do espectro autista, laudo de avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo; para síndrome de Down, laudo de avaliação emitido por médico; nos dois últimos casos, por serviço público de saúde ou serviço privado contratado ou conveniado ao SUS, nos formulários do Convênio ICMS 38/2012;
• comprovante de residência do beneficiário e, se houver, dos condutores autorizados;
• CNH, quando o beneficiário não for considerado inapto a dirigir pelo médico do Detran;
• no carro usado, cópia do documento do veículo;
• no carro novo, nota fiscal e Documento de Arrecadação Estadual (DAE) do IPVA gerado no emplacamento;
• no carro novo comprado com isenção do ICMS, quando a isenção do IPVA não tiver sido implantada automaticamente: identidade do beneficiário e do requerente ou representante, se houver, e despacho de isenção do ICMS com o número do processo no SEI;
• quando o veículo precisar de adaptação, documento de vistoria do Detran-PE ou termo de compromisso, se as adaptações ainda não tiverem sido feitas.