Por que a Convenção é especial no Brasil
A Convenção foi aprovada no Brasil por meio do procedimento do artigo 5º, §3º da Constituição Federal — que exige aprovação em dois turnos, por 3/5 dos membros do Congresso. Por isso, ela tem força de emenda constitucional.
Isso significa que seus princípios estão acima de qualquer lei ordinária. A Convenção consagra o modelo social de deficiência, o princípio "nada sobre nós sem nós" e obriga o Estado a garantir acessibilidade, inclusão e não discriminação em todas as áreas.
Decreto Legislativo 186/2008 · Decreto 6.949/2009
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