Por que o Decreto ainda importa
Embora a LBI (2015) seja mais recente e ampla, o Decreto 3.298/1999 ainda é referência para a definição de tipos e graus de deficiência em contextos específicos — especialmente para isenção de IPI na compra de veículos.
O Decreto define deficiência física, auditiva, visual, mental e múltipla com critérios objetivos (como percentuais de perda auditiva e acuidade visual). Essas definições continuam sendo usadas pela Receita Federal em processos de isenção.
Decreto 3.298/1999
Quer aprofundar o seu conhecimento?
A Dra. Priscilla Machado oferece painéis de estudo, livros digitais e livros físicos sobre Direito da Pessoa com Deficiência — do básico ao aprofundado, em linguagem simples e sem juridiquês. Se este conteúdo foi útil para você, conheça os nossos materiais e leve o conhecimento ainda mais longe. Ver painéis de estudo → · Ver livros →
